MEI: Câmara aprova teto de R$ 140 mil e perdão de dívidas; texto vai ao Senado
Câmara aprovou por 461 a 4 teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, perdão de dívidas na União e dois empregados. Nada vale antes do Senado.
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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto que sobe o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também perdoa dívidas de milhões de MEIs com a União e libera a contratação de dois empregados. Ele segue para o Senado e ainda não vale.
O limite de R$ 81 mil por ano está congelado desde 2016. Quem fatura mais do que isso perde o enquadramento e passa a pagar impostos como pequena empresa.
Quanto sobe o teto do MEI e quando?
O aumento é em duas etapas, segundo a Agência Câmara. Para quem abre o CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional e mensal.
| Ano | Teto anual | Média por mês | Limite mensal de quem está começando |
|---|---|---|---|
| Hoje | R$ 81.000 | R$ 6.750 | R$ 6.750 por mês de atividade |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | R$ 11.666,67 |
A média mensal de hoje é a divisão simples do teto atual por 12. Os valores de 2027 e 2028 para quem inicia atividade constam do texto aprovado.
Quem terá a dívida perdoada?
O projeto concede remissão integral, ou seja, o cancelamento, dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A Câmara fala em quase 3 milhões de beneficiados. O governo diz que mais de 3 milhões de MEIs têm débitos inscritos com baixa chance de recuperação, alguns herdados da pandemia.
O perdão tem condições:
- pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei, sob pena de perder o benefício;
- desistir das ações judiciais em andamento sobre a dívida;
- sem custo de honorários advocatícios pela extinção do processo.
O Executivo estima que a União deixe de recuperar R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a medida: "Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado."
O MEI poderá ter dois empregados?
Sim. Hoje a lei permite um funcionário. O texto amplia para dois, que devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Segundo a Agência Câmara, a contratação adicional vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Para o relator, o limite atual trava o negócio. "Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", disse. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a votação como "expressiva, quase unânime" e falou em "justiça tributária" para o microempreendedor.
O que o MEI do DF precisa fazer agora?
Nada muda por enquanto. O projeto (PLP 186/2026, com trechos do PLP 267/2026) precisa passar pelo Senado e ser sancionado. Até lá valem o teto de R$ 81 mil, o limite de um empregado e a cobrança normal da guia mensal. Quem está inscrito na Dívida Ativa continua devedor, e o perdão só existe depois de a lei entrar em vigor.
- Siga pagando a guia do MEI em dia: a contrapartida do perdão olha os seis meses seguintes à lei.
- Não conte com o teto novo antes de 2027: ele só vale a partir daquele ano, e só se o Senado aprovar.
- Guarde os comprovantes das ações judiciais: para ter o perdão, será preciso desistir delas.
O valor da guia, o teto atual e o passo a passo para abrir o negócio estão em MEI: valor do DAS em 2026, teto e como abrir. A proposta original do governo foi tema de Projeto eleva teto do MEI para R$ 140 mil.
A Agência Câmara não informou quando o Senado vai votar o projeto. O SouBrasília atualiza esta matéria quando houver data.
