Câmara aprova teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de dívidas; texto vai ao Senado
Deputados aprovaram por 461 a 4 o novo limite do MEI e a remissão de dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. Veja prazos e condições.
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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o novo limite de faturamento do MEI: de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores e segue para o Senado, informou a Agência Câmara.
"Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", disse o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Nada vale ainda: a proposta precisa passar pelo Senado e ser sancionada.
O que muda no limite de faturamento do MEI?
O teto de R$ 81 mil por ano vale desde 2016. O substitutivo do relator, que reuniu os projetos de lei complementar 186/26 e 267/26, ambos do Poder Executivo, escalona o aumento em dois degraus.
| Ano | Limite anual | Limite mensal para quem abre o MEI |
|---|---|---|
| Hoje | R$ 81.000 | Regra atual |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
A coluna mensal vale para quem inicia a atividade como MEI, caso em que o limite é calculado por mês, segundo o texto aprovado.
Quem tem dívida com a União e o que o perdão exige?
O projeto concede remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O Executivo calcula que mais de 3 milhões de MEIs têm débitos com baixa chance de recuperação.
Há duas condições. O microempreendedor precisa manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei, sob pena de perder o benefício. Também deve desistir de ações judiciais em curso, sem pagar honorários advocatícios pela extinção do processo.
O governo estima o impacto orçamentário em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, segundo a estimativa do Poder Executivo para a recuperação desse crédito.
O MEI poderá contratar mais gente?
Sim, em parte. A proposta permite que o MEI tenha até dois empregados, em vez de um, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A regra vale só para atividades de industrialização, comércio e serviços no âmbito rural, segundo a Agência Câmara.
O relator deu um exemplo concreto: se o MEI contrata uma funcionária que depois engravida, ele não consegue contratar outra durante a licença. Com o segundo posto, o negócio continua rodando.
O que ficou de fora e o que vem agora?
O reajuste das faixas do Simples Nacional não entrou. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu levar o tema a plenário até o fim do ano e disse que o MEI foi votado antes porque já havia acordo com o governo. Ele destacou a votação "quase unânime" e disse se orgulhar de "garantir aos microempreendedores justiça tributária".
O texto agora segue para o Senado. Se os senadores aprovarem sem mudanças, vai à sanção presidencial, e só depois disso o novo limite e o perdão passam a valer. Antes disso, o MEI do DF não precisa fazer nada além de manter o DAS em dia, já que a regra atual segue vigente.
Para entender o pacote antes da votação, incluindo a discussão sobre o Pix, leia nossa matéria sobre o pacote de perdão e o teto de R$ 110 mil. Quem quer consultar as propostas pode abrir as íntegras do PLP 186/2026 e do PLP 267/2026 no site da Câmara.
