Comissão aprova incentivo fiscal para contratar quem está 12 meses sem emprego

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei 5148/25, que autoriza incentivos fiscais a empresas que contratarem quem está sem carteira assinada há pelo menos 12 meses. A regra ainda não vale: o texto precisa passar por mais três comissões, pela Câmara e pelo Senado, e ser sancionado.

A informação é da Agência Câmara. O projeto, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), aprovou um substitutivo que restringiu o alcance da versão original.

Quem seria beneficiado pelo incentivo

O texto original previa benefício fiscal para qualquer empresa que aumentasse o quadro de funcionários. Josenildo mudou o foco: o incentivo passa a valer para a contratação de pessoas que estão há pelo menos um ano sem emprego formal. Segundo o relator, a troca dá "segurança jurídica, responsabilidade fiscal e controle sobre as isenções fiscais" e reduz o risco de fraude.

Para o trabalhador que busca vaga, o desenho favorece quem tem a fila mais longa. Para a empresa, o benefício tem contrapartida: o contratado precisa ficar pelo menos 12 meses na vaga para a empresa receber e manter o incentivo.

O que o projeto proíbe

• Contratação para repor trabalhador demitido sem justa causa nos seis meses anteriores.
• Empresas com dívidas com o governo federal ou com a Previdência Social.
• Contratação de pessoas ligadas aos sócios ou aos administradores da empresa.

As três travas buscam impedir que a empresa demita para recontratar com incentivo, beneficie parente de sócio ou receba o benefício estando em dívida com o governo.

O que ainda falta definir

O projeto não diz quais serão as isenções nem de quanto. Pelo texto, o governo federal terá 120 dias, a partir da aprovação da lei, para apontar quais incentivos serão concedidos e como as empresas poderão usá-los. Também não há estimativa de custo para os cofres públicos na nota da Agência Câmara.

A tramitação é conclusiva, ou seja, o projeto pode seguir sem passar pelo Plenário, mas ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

O que o morador do DF pode fazer hoje

Enquanto o projeto não vira lei, nada muda para quem procura emprego ou para quem contrata. Quem está sem carteira assinada há mais de um ano pode consultar as vagas abertas nas unidades do DF no guia de vagas das Agências do Trabalhador, que traz endereços e telefones. Empreendedores que avaliam contratar também podem conferir o pacote anunciado pelo governo para o MEI.

Fonte: Agência Câmara.