ICMS no DF: decreto deixa fabricante de ração usar crédito acumulado

O Decreto nº 49.726, assinado pela governadora Celina Leão em 12 de novembro, permite que fabricantes de alimentos para animais usem, uma única vez, créditos acumulados de ICMS para quitar débitos do imposto já vencidos no Distrito Federal. A regra vale só para esse segmento e entrou em vigor na publicação, no Diário Oficial do DF (DODF) de 13 de novembro.

Quem pode usar o crédito de ICMS

O benefício é restrito. O artigo 1º do decreto alcança os contribuintes cuja atividade principal é a fabricação de alimentos para animais, classificada no CNAE 10.66-0/00. Empresa de outro ramo não entra, mesmo que tenha saldo credor de ICMS.

O texto fala em "imputação excepcional": o crédito acumulado até a data de publicação pode ser transferido, uma única vez, para outro estabelecimento da mesma empresa localizado no DF. Isso vale mesmo quando o estabelecimento que recebe o crédito apura o imposto em regime especial.

Como o crédito pode ser usado

Três condições valem para o uso:

• a imputação segue o inciso I do caput do artigo 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o regulamento do ICMS do DF;
• o crédito serve exclusivamente para compensar a parcela principal dos débitos de ICMS que já estavam vencidos em 13 de novembro;
• os acréscimos legais equivalentes a essa parcela, como juros e multa, precisam ser recolhidos até o último dia útil do mês em que a imputação for feita.

Na prática, a empresa troca um saldo que não conseguia aproveitar por redução da dívida de principal, mas não escapa dos acréscimos. O decreto não dá desconto de multa nem de juros.

O que ainda depende da Economia

O parágrafo 3º diz que um ato do secretário de Estado de Economia vai definir os procedimentos para cumprir o decreto. Sem essa norma complementar, o texto não informa prazo para o pedido, formulário nem sistema em que a empresa deve registrar a imputação.

Também ficam de fora do texto: quantas empresas do DF se enquadram, qual o valor total de créditos acumulados e o impacto para os cofres públicos. Esses dados não constam do DODF.

Onde conferir o texto

O decreto está na Seção I do DODF nº 211, de 13 de novembro de 2026. O mesmo número do Diário traz o Decreto nº 49.727, que abre crédito suplementar de R$ 254.559.964,00 para reforço de dotações orçamentárias, sem relação com o ICMS.

Quem acompanha o imposto no DF encontra outros prazos e regras em nossas matérias sobre o crescimento da arrecadação de ICMS no DF e sobre o ICMS dos combustíveis a partir de fevereiro de 2027.