Fux suspende todos os processos contra a MP que proíbe as bets até o STF julgar

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender em todo o país os processos que discutem a validade da Medida Provisória 1.394/2026, a que proibiu as bets. A decisão foi assinada no domingo (8) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), feito na sexta-feira (6), segundo o Poder360, a Gazeta do Povo e o Metrópoles.

A paralisação vale para as instâncias ordinárias, ou seja, a Justiça comum e a Federal, e dura até o Supremo decidir o tema. Os relatos da decisão descrevem a suspensão dos processos, não a da própria MP.

O que Fux escreveu na decisão

O relator disse haver "risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes". Acrescentou que o caso envolve a "potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa".

Para decidir sozinho, Fux citou precedentes que permitem ao relator conceder cautelares urgentes, levadas depois ao plenário, e o artigo 21 da Lei 9.868/1999, que autoriza o STF a suspender processos sobre a aplicação de uma norma cuja constitucionalidade está em discussão. De acordo com a Gazeta do Povo, a decisão ainda vai ao plenário, mas já deve ser cumprida.

As liminares que motivaram o pedido da PGR

O procurador-geral Paulo Gonet escreveu ao Supremo que a multiplicação de decisões divergentes em primeira e segunda instâncias criou um quadro de "profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação". O pedido foi feito nas ações de inconstitucionalidade propostas por entidades do setor de apostas, que tentam derrubar a MP.

O exemplo mais recente é o da CDA Gaming, dona das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na quinta-feira (5), a desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), afastou os efeitos da MP para a empresa. No dia seguinte, o presidente do tribunal, Johonsom Di Salvo, suspendeu a liminar a pedido da Advocacia-Geral da União. O caso está na nossa matéria sobre a suspensão da liminar das três bets, e o pedido de Gonet foi detalhado em outro texto.

O que muda para quem aposta

A MP foi publicada em 25 de setembro, e os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. Com os processos parados, a expectativa descrita no pedido da PGR é que as empresas não consigam novas liminares nas instâncias inferiores para voltar a operar enquanto o Supremo não julgar.

Para o apostador, a MP segue em vigor, e a devolução de saldo pelo banco tinha prazo até 14 de outubro.

Quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP tramitam sob relatoria de Fux. O STF fez audiência pública sobre o assunto em 3 de novembro, com 34 entidades convocadas. Os textos sobre a decisão deste domingo não trazem data para o plenário julgar o mérito.