PGR pede ao STF que suspenda no país todas as ações contra a proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (6), que suspenda em todo o país os processos que discutem a validade da Medida Provisória 1.394/2026, a que proibiu as bets. O pedido foi para o ministro Luiz Fux, relator de quatro ações contra a MP, e só vale se ele aceitar.

Gonet argumenta que decisões divergentes de instâncias inferiores criam insegurança jurídica. Na petição, escreveu que a "proliferação de processos judiciais" sobre a MP, "a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo", gera "aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários". Segundo o g1, a Agência Brasil, o Migalhas e o InfoMoney, a PGR quer os processos parados até o STF julgar a controvérsia.

O que acontece se Fux aceitar o pedido

As ações em andamento na Justiça comum e na Federal ficariam paralisadas enquanto o Supremo não decide. Na prática, nenhuma empresa conseguiria nova liminar para voltar a operar, e as que já têm decisão favorável seriam atingidas pela suspensão, conforme o texto do pedido descrito pela imprensa. Até a publicação desta matéria, não havia decisão de Fux sobre o requerimento.

A MP foi publicada em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, o que alcança também jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.

As decisões que motivaram a PGR

Gonet cita liminares que deixaram plataformas funcionar apesar da proibição. A primeira foi da Justiça Federal em São Paulo, em 8 de outubro, para a Stake continuar operando até 25 de outubro. Um dia depois, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a decisão a pedido da União.

O caso mais recente envolve a CDA Gaming, dona das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na quinta-feira (5), a desembargadora federal Adriana Pileggi afastou os efeitos da MP para a empresa. Ela entendeu que o encerramento antecipado, sem devolução dos R$ 30 milhões pagos pela autorização para operar até 2029, seria um "verdadeiro confisco", segundo o Migalhas. No dia seguinte, o presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu a liminar a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Em sua decisão, escreveu que a questão está sub judice no STF e que seria "inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos". Já tratamos desse caso na matéria sobre a suspensão da liminar das três bets no TRF-3.

O que as ações no Supremo questionam

Quatro ações diretas de inconstitucionalidade estão no STF, apresentadas por entidades do setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos. Os autores apontam falta de urgência para editar uma medida provisória, violação à segurança jurídica e à livre iniciativa e interferência em autorizações já concedidas. O setor lembra que as empresas investiram para cumprir as exigências do próprio governo, inclusive a licença de R$ 30 milhões. A AGU defende a validade da proibição e pede que o Supremo rejeite os questionamentos.

Fux convocou uma audiência pública sobre o tema em 3 de novembro, que o SouBrasília noticiou na cobertura da audiência pública das bets no STF.

Fontes: g1 (7/11), Agência Brasil (6/11), Migalhas (7/11) e InfoMoney (7/11).