Fux suspende afastamento da juíza Gabriela Hardt, punida pelo CNJ por acordo da Lava Jato
Liminar de Luiz Fux devolve salário integral e cargo à juíza da Lava Jato, que o CNJ havia afastado por dois anos. O ministro viu prescrição.
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9) a punição que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou à juíza federal Gabriela Hardt, da Operação Lava Jato. A decisão é liminar e devolve a magistrada ao cargo e ao salário integral, segundo a Agência Brasil.
O CNJ condenou a juíza em agosto a dois anos de disponibilidade, com vencimentos proporcionais, o que cortava parte do salário e das gratificações. Com a liminar, ela volta a receber os vencimentos integrais e todos os benefícios do cargo. Também poderá retomar o trabalho quando terminar a licença para tratamento de saúde em que está há pelo menos três meses.
Por que Fux suspendeu a pena
O argumento principal é a prescrição. A lei dá cinco anos ao CNJ entre o momento em que toma conhecimento de uma infração e a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD). Fux contou esse prazo a partir de março de 2019, quando já tramitava no conselho uma reclamação de parlamentares sobre a atuação da juíza. O PAD só foi aberto em junho de 2024, depois de uma correição na vara de Curitiba feita em 2023.
O ministro apontou um segundo problema. Na avaliação dele, o CNJ não demonstrou que Hardt agiu de forma intencional, que se beneficiou ou que favoreceu alguém. Ela teria sido punida apenas por uma decisão que instâncias superiores consideraram equivocada. A lei não permite punir magistrado por erro de interpretação da norma, o chamado erro de hermenêutica: esse tipo de falha se corrige por recurso, não por sanção disciplinar.
O acordo que originou o processo
O PAD tratou da homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O texto previa a devolução de recursos desviados da estatal que estavam nos Estados Unidos e o repasse de R$ 2 bilhões a uma fundação de interesse social para combater a corrupção. O fundo seria gerido por integrantes da própria força-tarefa, e o caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol, então chefe do grupo.
Ainda em 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a homologação depois de recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR). Hoje Hardt é juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba.
O que acontece agora
A liminar vale pelo menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança que a juíza apresentou ao STF, quando o caso será decidido de forma definitiva. O mesmo tribunal tem outros processos relevantes em andamento nesta semana, como a audiência de conciliação sobre o fim da escala 6x1, marcada para terça-feira (10), e a homologação da delação ligada ao caso Master e ao BRB, feita na sexta-feira (6).
A informação é da reportagem de Felipe Pontes, da Agência Brasil, publicada às 11h44 desta segunda-feira. A decisão segue provisória enquanto o mandado de segurança de Hardt não for julgado.
