Fachin homologa delação do fundador da Reag no caso Master e BRB
Fachin homologou a delação de João Carlos Mansur, fundador da Reag, no caso Master. O acordo com a PGR segue em sigilo; entenda o que a decisão não significa.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, homologou nesta sexta-feira (6) a delação premiada de João Carlos Mansur, fundador e ex-presidente da Reag Investimentos. O acordo foi fechado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e continua em segredo de Justiça, segundo a Agência Brasil.
A homologação dá validade judicial ao acordo, mas não abre o conteúdo. Nomes citados, anexos e provas seguem sob sigilo. A Reag foi liquidada pelo Banco Central por “graves violações” às normas das instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Agência Brasil.
Que ligação Mansur tem com o BRB?
Em janeiro, Mansur foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da Operação Compliance Zero. A investigação apura fraudes financeiras no Banco Master e a tentativa de compra da instituição pelo BRB, banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).
O Correio Braziliense informou que, segundo fontes ouvidas pelo jornal, Mansur teria informações sobre a localização de patrimônio de cerca de R$ 20 bilhões atribuído a Daniel Vorcaro, dono do Master, preso em Brasília. Parte dos recursos teria ido para contas no exterior. Nem o STF nem a PGR confirmaram o número, e o jornal registra que a proposta foi levada à PGR pela defesa de Mansur.
A delação chega a um inquérito que já tem desdobramentos no DF. Em 28 de outubro, a Polícia Federal indiciou 15 pessoas, entre elas Vorcaro e o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, e calculou perdas de R$ 2,7 bilhões ao banco do GDF. Os números estão em matéria do SouBrasília sobre o relatório da PF. Na quarta-feira (4), o ministro André Mendonça deu 15 dias à PGR para opinar sobre esse indiciamento, como o portal mostrou em outro texto.
O que a homologação não significa
A Lei 12.850/2013 manda o juiz conferir a regularidade, a legalidade e a voluntariedade do acordo no momento da homologação (art. 4º, § 7º). Ele não avalia se o que o colaborador disse é verdadeiro. Por isso a mesma lei, no art. 4º, § 16, proíbe decretar medida cautelar, receber denúncia ou condenar alguém com base apenas nas declarações do delator. O texto completo está no site do Planalto.
Na prática, cada informação de Mansur precisa ser confirmada por outras provas antes de virar acusação. Enquanto o relator mantiver o sigilo, o único dado oficial é a homologação em si. As decisões do tribunal saem em noticias.stf.jus.br, e o prazo de 15 dias da PGR sobre o indiciamento de Vorcaro vence na segunda quinzena de novembro.
