Dino libera jornada de 8h24 em cinco dias na escala 5x2 se não houver acordo coletivo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro o início da escala 5x2, com jornada de 42 horas semanais, e liberou uma regra de transição para quem não fechar acordo coletivo até 15 de dezembro: o empregador poderá distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que passarem da oitava hora.

A liminar foi concedida na quinta-feira (12), nas ações diretas de inconstitucionalidade 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Até a sexta-feira (13), segundo a Agência Brasil, quatro votos já acompanhavam o relator: os de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, além do próprio Dino. A votação virtual que referenda a liminar termina na segunda-feira (16).

Como fica a jornada na transição

A Emenda Constitucional 141/2026 fixou 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas um ano depois, com dois dias de descanso remunerado por semana. Dividir 42 horas por cinco dias dá 8 horas e 24 minutos, que é o teto diário aberto por Dino. Quem tiver convenção ou acordo coletivo já pode seguir o que ficou combinado com o sindicato.

A regra dos 24 minutos vale só até 15 de dezembro de 2027, véspera da passagem para as 40 horas. Ela existe para o caso em que empresa e sindicato não chegam a um acordo a tempo. Segundo a nota do STF, o ministro ouviu os setores interessados por escrito e na audiência de conciliação de terça-feira (10) antes de decidir.

Salário, acordos e compensação de horas

A decisão manda preservar os salários de quem tiver a jornada reduzida, inclusive os pisos. Dino ressalvou que isso não se estende de forma automática a colegas contratados em condições salariais diferentes, salvo onde a lei prevê equiparação.

Sindicatos e empregadores ganham 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas de acordos e convenções em vigor. Passado esse período, as cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos. A falta de renegociação, porém, não autoriza a empresa a extinguir ou alterar por conta própria o que foi pactuado antes. Conflito sobre o tema pode ir à Justiça do Trabalho ou terminar em novo acordo.

O relator também afastou os limites semanais e mensais para a concessão do descanso semanal remunerado. A frequência e a distribuição passam a depender de acordo ou convenção, desde que os dois repousos por semana sejam garantidos. Se a negociação sobre compensação de horas não der resultado nos primeiros 90 dias, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras provisórias, de no máximo 90 dias.

O que sobra para o Congresso

Dino deu 180 dias ao Congresso para regulamentar os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implantação para microempresas e empresas de pequeno porte. O mesmo prazo vale para adaptar contratos administrativos à nova jornada, com possibilidade de ajuste para manter o equilíbrio econômico-financeiro. A decisão ainda estende a empregados de estatais que atuam em regime de concorrência a possibilidade de adotar o regime excepcional previsto na emenda, desde que cumpram os requisitos de qualificação e remuneração do texto.

A CNI já havia pedido ao Supremo, em outra ação, que limitasse a atuação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho sobre a escala; o caso está na matéria sobre a ação da CNI contra o fim da 6x1. Para o histórico da aprovação no Senado, há o texto sobre quando a escala 5x2 passa a valer.

Próximo passo: o Plenário virtual encerra a votação do referendo na segunda-feira (16). Se a maioria confirmar a liminar, as regras acima valem a partir de 16 de dezembro. A íntegra da decisão está no site do STF.