Habite Seguro pode atender policial ameaçado que já tem imóvel
Projeto com urgência aprovada na Câmara libera o Habite Seguro para agente de segurança ameaçado que já tem imóvel e para quem está com restrição de crédito.
Vítimas de escalpelamento em barcos podem ter indenização
Comissão do Senado aprovou projeto da senadora Damares Alves que paga indenização a vítimas de escalpelamento com recursos do seguro obrigatório de embarcações.
Projeto cria política nacional de inclusão digital para pessoas idosas
PL 353/26 cria o Conecta 60+, com cursos presenciais e a distância, campanhas contra fraude digital e programas intergeracionais para maiores de 60 anos.
Ligue 180: lei obriga divulgação em escolas, hospitais e transporte
Lei 15.478/2026, publicada no DOU de 30 de julho, obriga o governo federal a divulgar o Ligue 180 em locais de grande circulação. Veja onde e como acionar a central.
Pix Pensão: lei cria desconto automático da pensão alimentícia
Sancionada nesta semana, a Lei 15.479/2026 permite que o juiz determine débito mensal na conta do devedor e transferência direta para quem recebe a pensão.
Projeto obriga dispositivo de segurança em ralos de piscina; veja regras
Câmara aprovou urgência para o PL 5196/25, que obriga proteção e desligamento automático em motores e ralos de sucção de piscinas coletivas e de condomínios.
Projeto amplia acessibilidade em prédios públicos federais
PL 1233/26 obriga edifícios públicos federais a instalar sinalização digital com sensores e audiodescrição para orientar pessoas com deficiência e idosos dentro dos prédios.
Projeto acaba com multa para remarcar e desistir de passagem
PL 569/26 permite remarcar viagem até 24 horas antes do embarque e desistir até 72 horas antes, com reembolso integral em sete dias. Entenda o que muda.
Carro voador da Embraer: Anac abre consulta sobre ruído do Eve 100
Anac abre consulta pública sobre os critérios de ruído do Eve 100, carro voador da Eve/Embraer. Som previsto de 15 decibéis; prazo vai até 8 de agosto.
MPF pede suspensão do Tolerância Zero na orla do Rio; camelôs protestam
MPF aciona a Justiça para suspender o programa Tolerância Zero na orla do Rio; ambulantes fazem o quarto ato seguido em Ipanema e prefeitura reage.