O MEI (Microempreendedor Individual) é o regime simplificado que dá CNPJ, nota fiscal e cobertura da Previdência a quem trabalha por conta própria. Em 2026, a guia mensal (DAS) custa de R$ 82,05 a R$ 87,05, o teto de faturamento segue em R$ 81 mil por ano e a abertura é gratuita, feita em minutos no Portal do Empreendedor (gov.br).
Quanto o MEI paga por mês em 2026
O DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia única de valor fixo que reúne a contribuição ao INSS e o imposto da atividade. Os valores vigentes em 2026:
- Comércio e indústria: R$ 82,05 (INSS + R$ 1 de ICMS);
- Serviços: R$ 86,05 (INSS + R$ 5 de ISS);
- Comércio e serviços juntos: R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS).
A parcela do INSS é de R$ 81,05, o equivalente a 5% do salário mínimo de R$ 1.621. É ela que sobe a cada reajuste do mínimo; o R$ 1 de ICMS e os R$ 5 de ISS estão congelados desde 2006.
A guia vence no dia 20 de cada mês e pode ser paga por Pix, débito automático ou boleto, pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Manter o DAS em dia assegura aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte; a lista completa está em MEI: DAS em dia garante aposentadoria e mais 5 benefícios.
Quem pode ser MEI
Pode se cadastrar quem fatura até R$ 81 mil por ano, limite em vigor desde 2018. Quem abre o CNPJ no meio do ano tem teto proporcional de R$ 6.750 por mês até dezembro. Projetos em tramitação no Congresso propõem elevar o limite, caso do PLP 60/2025, que cria o “Super MEI” com teto de R$ 140 mil, e do PLP 186/2026, enviado pelo governo, que prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Nenhum foi aprovado até agora; o teto válido continua sendo R$ 81 mil.
Outras condições: exercer atividade prevista na tabela oficial de ocupações permitidas, não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa e ter no máximo um empregado, que deve receber salário mínimo ou o piso da categoria. Quem ultrapassa o teto de faturamento ou contrata mais gente precisa migrar para outro enquadramento, como a Microempresa.
Como abrir o MEI passo a passo
- Tenha em mãos CPF, data de nascimento, título de eleitor ou recibo da última declaração de Imposto de Renda e os dados de endereço residencial e do negócio.
- Acesse o Portal do Empreendedor em gov.br e entre com sua conta gov.br.
- Clique em “Quero ser MEI” e em seguida em “Formalize-se”.
- Preencha os dados pessoais, escolha a atividade principal e as secundárias na lista de ocupações permitidas.
- Informe o endereço de funcionamento e a forma de atuação (estabelecimento fixo, internet, porta a porta ou em local do cliente).
- Confira tudo, aceite as declarações e finalize. O CNPJ sai na hora, junto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI.
Depois de aberto, vale checar a necessidade de alvará ou licença na prefeitura e na administração regional, que variam conforme a cidade e o tipo de atividade. No Distrito Federal, atividades de alimentação, saúde e atendimento ao público costumam exigir liberações específicas.
Declaração anual (DASN-SIMEI)
Uma vez por ano o MEI entrega a DASN-SIMEI, informando o faturamento total do ano anterior. O prazo da declaração de 2026, referente ao ano-calendário 2025, terminou em 31 de maio. Quem perdeu a data deve transmitir assim mesmo: a entrega em atraso gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50, e a pendência impede a emissão das guias regulares seguintes.
Com o DAS, o atraso acumula juros e multa, e a inadimplência prolongada pode levar à perda dos direitos previdenciários e até ao cancelamento do CNPJ pela Receita Federal. Regularizar dívidas antigas é possível por parcelamento, dentro do próprio portal. Para acompanhar outras orientações sobre formalização e economia local, consulte as publicações do SouBrasília.
Perguntas frequentes
Quanto custa o DAS do MEI em 2026? R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem exerce as duas atividades. A parte do INSS é de R$ 81,05 (5% do salário mínimo); ICMS e ISS são fixos. A guia vence no dia 20 de cada mês.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026? R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 proporcionais por mês para quem abre o CNPJ durante o ano. Propostas para elevar o teto tramitam no Congresso, mas nenhuma foi aprovada.
O que acontece se eu não pagar o DAS? O débito acumula juros e multa, a contagem para a aposentadoria é interrompida e os benefícios ficam suspensos. A inadimplência longa pode resultar no cancelamento do CNPJ. É possível parcelar o que está em atraso pelo próprio portal.
Ainda dá para entregar a DASN-SIMEI 2026? Sim. O prazo terminou em 31 de maio, mas a declaração deve ser enviada mesmo em atraso, com multa mínima de R$ 50. A entrega é obrigatória até para quem não faturou nada em 2025.
