Um projeto em análise na Câmara dos Deputados fixa em 15 anos a idade máxima dos veículos usados no serviço de táxi em todo o país. O texto é o PL 1670/26, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), apresentado em 29 de julho.
A contagem do prazo começa na emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o CRLV. Ou seja, vale a idade do carro a partir do primeiro emplacamento, e não a data em que ele passou a operar como táxi.
Hoje a legislação federal não estabelece critério claro de idade máxima para a frota de táxi. A regra costuma ser definida por cada município ou pelo Distrito Federal, o que produz limites diferentes de cidade para cidade e insegurança para quem cruza fronteiras entre entes.
O que muda para o taxista
Além do limite de idade, a proposta cria linhas de financiamento público específicas para a renovação da frota, com prazo de pagamento de até 15 anos. O desenho combina exigência e crédito: o motorista passa a ter um prazo para trocar o carro, e o texto prevê o instrumento para isso.
O projeto também trata de requisitos de identificação visível do veículo e de tabela de preços por bandeiras, itens que hoje variam conforme a regulamentação local.
A medida proporciona múltiplos benefícios: maior segurança para passageiros e motoristas, redução do impacto ambiental, estímulo à formalização e à profissionalização do setor.
A defesa é do autor, Doutor Luizinho. O argumento apresentado por ele é que a lei atual não fixa critério claro sobre a idade máxima dos veículos nem oferece mecanismo de apoio financeiro à renovação da frota.
O que muda para o passageiro
Do lado de quem usa o serviço, os efeitos práticos se concentram em três pontos:
- Frota mais nova tende a ter itens de segurança mais recentes, como airbags e freios com ABS, obrigatórios em carros nacionais desde 2014
- Veículo mais novo costuma emitir menos poluente por quilômetro rodado
- Regra nacional única reduz a diferença de padrão entre cidades, hoje definida caso a caso
Há também o efeito indireto sobre o preço. Renovação de frota é custo, e a forma como o crédito público for desenhado determina se esse custo aparece ou não na tarifa. O projeto prevê a linha de financiamento, mas não define juros nem carência, itens que ficariam para a regulamentação.
Táxi e aplicativo não são a mesma coisa
O projeto trata especificamente do serviço de táxi, que é permissão pública outorgada pelo município ou pelo Distrito Federal, com placa vermelha, taxímetro e ponto autorizado. Motoristas de aplicativo operam em regime distinto, como transporte remunerado privado individual, e não estão no escopo do PL 1670/26.
Essa distinção importa porque a idade da frota é um dos pontos em que os dois modelos são comparados na disputa por passageiro. Um limite legal para o táxi sem regra equivalente para o aplicativo altera o custo de operação de apenas um dos lados, e é esse desequilíbrio que costuma aparecer nas audiências públicas sobre o tema.
Também vale separar idade do veículo de estado de conservação. Carro com 16 anos e manutenção em dia pode estar em melhores condições que outro com 8 anos e revisão atrasada. O texto opta pelo critério objetivo da idade, que é simples de fiscalizar, e deixa a vistoria periódica como controle paralelo.
Como o texto tramita
O PL 1670/26 segue para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em regime conclusivo, o projeto pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso.
Aprovado na Câmara, o texto ainda precisaria passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial. Nenhuma dessas etapas tem data marcada.
Para o taxista do Distrito Federal, a pergunta prática que fica é sobre a transição: o projeto fixa o limite, mas cabe à tramitação definir se haverá prazo de adaptação para quem hoje roda com carro acima dos 15 anos. Esse é o ponto a acompanhar nas comissões.
Leia também: Congresso volta do recesso com 87 vetos travando a pauta de votações.
Perguntas frequentes
Qual é a idade máxima proposta para o táxi?
Quinze anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A regra já está valendo?
Não. O PL 1670/26 foi apresentado em 29 de julho de 2026 e ainda tramita na Câmara dos Deputados. Depois precisaria passar pelo Senado e pela sanção presidencial.
Motorista de aplicativo entra na regra?
Não. O projeto trata do serviço de táxi, que é permissão pública. O transporte por aplicativo tem regime jurídico próprio.
Haverá crédito para trocar o carro?
O texto prevê que a União ofereça linhas de financiamento específicas para taxistas, com prazo de pagamento de até 15 anos. Juros e carência não estão definidos no projeto.
