Senado vota PEC da Segurança na terça (3) e analisa emendas sobre maioridade penal

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação em Plenário da PEC da Segurança Pública, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025. A pauta foi divulgada pela Agência Senado na noite desta sexta-feira (30) e traz mais quatro itens além da PEC.

A proposta já foi aprovada pela Câmara, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro e agora depende dos senadores. O fim da votação na CCJ mandou o texto direto ao Plenário.

Como a votação vai andar no Plenário

No dia da aprovação na CCJ, o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que instituiu um calendário especial para a PEC. Pelo calendário, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas antes do primeiro turno e as três previstas antes do segundo.

Por ser emenda à Constituição, o texto precisa de pelo menos 49 dos 81 votos (três quintos) em cada turno. Na Câmara, a PEC passou em segundo turno por 461 votos a 14.

O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), mudou o texto que veio da Câmara e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Em regra, quando o Senado altera o mérito de uma proposta que chegou da Câmara, ela volta para nova análise dos deputados.

O que a PEC muda na segurança pública

De autoria do Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança, redistribui competências entre União, estados e municípios e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com previsão de mais recursos para a área. Para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, o texto cria um regime penal mais rigoroso, que prevê:

• prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
• restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
• confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
• proteção a denunciantes e a seus familiares.

Rogério Carvalho retirou do texto o artigo que destinava recursos das apostas esportivas, as bets, aos fundos de segurança pública. Manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

Quais emendas de Plenário foram apresentadas

Até esta sexta, a PEC tinha recebido cinco emendas de Plenário, e duas mexem na maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere reduzir de 18 para 16 anos a idade nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe os 16 anos como regra geral e 14 anos para hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

As outras três tratam de quem faz parte do sistema e de onde vai o dinheiro:

• Carlos Portinho (PL-RJ) quer destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem;
• Eduardo Gomes (PL-TO) propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública da Constituição, com o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito;
• o mesmo Eduardo Gomes sugere incluir os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo na lista do artigo 144.

A Agência Senado não informou, até a publicação, se o relator pretende acolher alguma das emendas. A mudança na idade penal exigiria alterar o artigo 228 da Constituição, que hoje fixa a inimputabilidade aos 18 anos.

O que mais está na pauta de terça

Além da PEC, o Plenário pode votar dois decretos legislativos que aprovam acordos internacionais: o PDS 240/2011, de cooperação em defesa entre Brasil e Guiana, e o PDL 575/2026, de cooperação em ciência e tecnologia espacial entre Brasil e Venezuela. Também estão na lista o PL 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor sobre tumores ginecológicos, e o PL 186/2025, sobre cursos e campanhas de parentalidade positiva.

Informações conferidas em 30/10/2026 na Agência Senado.