PEC da Segurança Pública conclui votação na CCJ e vai ao Plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública, e o texto segue para o Plenário. A proposta de emenda à Constituição 18/2025 já passou pela Câmara, e a decisão final agora depende dos senadores.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), disse à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre votar a matéria antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, segundo a Agência Brasil.

O que aconteceu na CCJ nesta quarta

O texto-base já tinha sido aprovado em votação simbólica em 2 de setembro, com relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Faltava analisar três destaques, que propunham mudanças pontuais. Não houve votação deles.

Os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam na sessão. Com base no artigo 300 do regimento interno, Otto Alencar declarou os destaques prejudicados. Na prática, o texto que sai da comissão é o que o relator defendeu, sem alterações novas.

Em setembro, a comissão também rejeitou duas emendas: uma criaria na Constituição um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais e outra tirava do Tribunal do Júri a competência para certos homicídios de integrantes de organizações criminosas. O relator argumentou que o sistema de antecedentes pode nascer de lei ordinária e que a dúvida sobre o Júri caberia ao Supremo Tribunal Federal.

O que a PEC propõe

De autoria do Poder Executivo, a PEC mexe no artigo 144 da Constituição. As principais medidas, segundo o Senado Notícias e a Agência Brasil:

• Susp na Constituição: o Sistema Único de Segurança Pública passa a ter previsão constitucional, com atuação integrada e "em regime de cooperação federativa" entre União, estados e municípios.
• Facções e milícias: chefes cumprem pena em presídio de segurança máxima, com restrição ou proibição de progressão de regime. O texto prevê ainda medidas contra o patrimônio do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
• Polícias municipais: possibilidade de criar corporações civis de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades, sob controle externo do Ministério Público.
• Polícia Rodoviária Federal: ampliação das atribuições da PRF.
• Dinheiro: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen vão da União para estados e municípios, e 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, abastecem os fundos da área.
• Sistema prisional: criação do Sistema de Políticas Penais.

Quando o Senado vota e o que falta para valer

PEC não vai à sanção do presidente. Ela precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, com ao menos 49 dos 81 votos em cada um. Como a Câmara já aprovou o texto por 461 votos a 14 em segundo turno, como o SouBrasília noticiou em abril, o Senado só devolve a proposta aos deputados se alterar o conteúdo. Sem mudanças, as Mesas das duas Casas promulgam a emenda.

O governo quer a promulgação para criar o Ministério da Segurança Pública, promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) feita para depois da aprovação. A tramitação da proposta no Senado esteve parada por meses antes de chegar a esta fase.

Ainda não há data para a votação em Plenário. O que existe é a intenção declarada de Otto Alencar e de Davi Alcolumbre de votar antes de 25 de outubro. A pauta do Plenário é definida por Alcolumbre, e a Agência Senado acompanha as sessões.