Senado aprova PEC da Segurança por unanimidade; maioridade penal fica de fora

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025): 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo. As emendas que reduziam a maioridade penal foram separadas do texto principal.

A votação, informada pela Agência Senado, seguiu o calendário especial aprovado no dia da análise na CCJ, que dispensou os prazos e as sessões de discussão. Como a proposta é de iniciativa do Executivo e já tinha passado na Câmara por 461 votos a 14, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou os pedidos de mudança de mérito. Segundo ele, qualquer alteração faria o texto voltar à Câmara dos Deputados e atrasaria a promulgação.

O que a PEC da Segurança Pública muda?

O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a participação do governo federal na área. Prevê ações conjuntas e integração de sistemas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.

Para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, a PEC prevê punição proporcional à posição de cada um na hierarquia do grupo:

• cumprimento obrigatório da pena em estabelecimento de segurança máxima;
• restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
• confisco de bens ligados à atividade criminosa;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações;
• mais proteção a denunciantes e a seus familiares.

As vítimas ganham direitos a assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a poder fazer o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e a Constituição ganha o Sistema de Políticas Penais, com regras para as polícias penais.

No financiamento, o texto protege os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário e do fundo da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvio de finalidade, ressalvadas as exceções previstas, e destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social. Na CCJ, o relator já havia retirado a previsão de repasse de 10% a 30% da arrecadação das bets, feita antes da medida provisória que proibiu as apostas.

Por que a maioridade penal ficou de fora?

A discussão no Plenário girou em torno de duas emendas, uma do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), e outra do líder do PT, Camilo Santana (PT-CE). A de Marinho fixava 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A de Camilo Santana limitava os 16 anos aos crimes hediondos.

Rogério Carvalho classificou o tema como estranho ao texto, o chamado “jabuti”, e propôs que as duas emendas virassem uma PEC paralela. Ele lembrou que a Câmara criou em agosto uma comissão especial para tratar do assunto. O desmembramento passou por 38 votos a 36. Rogerio Marinho disse que o relator propunha “que, na prática, este Plenário seja cerceado”, e os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB) também protestaram.

A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que se aprovasse a parte consensual. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a dar celeridade às propostas paralelas. Ele afirmou que as propostas paralelas não serão encaminhadas à CCJ: a Mesa aguarda um requerimento de calendário especial, e os senadores precisam construir qual texto será votado.

O que mudou no texto durante a votação?

A PEC passou com emendas de redação. Uma, de Carlos Portinho, permite que as Forças Armadas sejam ressarcidas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem. O relator rejeitou as demais, entre elas duas de Eduardo Gomes (PL-TO), que incluíam no artigo 144 da Constituição os órgãos do sistema socioeducativo dos estados e do Distrito Federal e os agentes de trânsito, e uma do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da polícia científica, tema já presente na PEC 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025.

A Agência Senado informa que a emenda será promulgada. Até a publicação desta matéria, o portal do Senado não havia divulgado a data da sessão de promulgação. Antes da votação, o SouBrasília havia detalhado a pauta do Plenário e o calendário especial.

Informações conferidas em 3/11/2026 na Agência Senado.