CCJ aprova pena de 6 a 10 anos para quem mata dirigindo sob efeito de álcool ou drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira, 11 de novembro, em primeiro turno, um texto alternativo ao PL 4.668/2020 que eleva a pena de quem mata ou fere alguém dirigindo sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a direção. O homicídio culposo nessa situação passa de cinco a oito anos de reclusão para seis a dez anos, segundo a Agência Senado.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ainda não vale: como foi aprovado em decisão terminativa na comissão, ainda precisa de um turno suplementar de votação.

O que muda nas penas

Pelo texto aprovado, o homicídio culposo na direção sob influência de substâncias terá reclusão de seis a dez anos, além da suspensão ou da proibição do direito de dirigir. Hoje o intervalo é de cinco a oito anos. Na lesão corporal grave ou gravíssima, a reclusão passa a ser de três a seis anos. Atualmente, de dois a cinco.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), incluiu na proposta os medicamentos que reduzem a capacidade de dirigir. A versão original, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), falava só em álcool e em substância psicoativa que cause dependência. A mesma lógica vale para o crime de conduzir com a capacidade psicomotora alterada.

Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) listar as substâncias e os medicamentos, com base em parâmetros técnicos da Anvisa, e definir como será a fiscalização e os limites de tolerância, quando houver.

Teste, perícia e o que a relatora tirou

O texto prevê que o condutor envolvido em acidente ou parado em fiscalização possa ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico para verificar se dirigia sob efeito de substâncias. Sobre a recusa ao bafômetro na regra atual, veja a matéria sobre multa e suspensão da CNH.

Dorinha retirou do projeto a prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, aqueles em que não houve intenção de matar ou ferir. Para ela, a medida era inadequada nesses casos, e por isso o projeto deixa de mudar o Código de Processo Penal. Das emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a relatora acolheu parcialmente duas e rejeitou três. Ficaram de fora o aumento de pena para "rachas", a prisão em flagrante obrigatória mesmo quando o motorista presta socorro, a obrigação de o condutor produzir prova contra si e a proibição de fiança, anistia, graça e indulto.

Zequinha Marinho defendeu que as penas do CTB "não têm sido suficientes para a prevenção do delito". A relatora afirmou que, diante do número de mortos e feridos, o aumento é "plenamente defensável" para dissuadir o crime.

O que vale enquanto isso

Enquanto o projeto não vira lei, valem as regras atuais da Lei Seca, incluindo a resolução do Contran sobre reteste de bafômetro e drogômetro. Depois do turno suplementar na CCJ, o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, e a Agência Senado não informou data para essas etapas.