Senado libera troca de dívida de estados, DF e municípios no fim do mandato

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de resolução que deixa estados, o Distrito Federal e municípios trocarem dívidas antigas por outras em condições mais favoráveis nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos. Até agora, a regra proibia esse tipo de contratação no fim da gestão. O texto segue para promulgação.

O PRS 50/2026 é do senador Renan Filho (MDB-AL) e muda a Resolução do Senado 43, de 2001, que veda operações de crédito no período final do mandato, com poucas exceções. O relator foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM). As informações são da Agência Senado.

O que passa a valer

A mudança vale só para operações de reestruturação e recomposição do principal da dívida. O governo não pode usar o contrato para obter dinheiro novo de livre aplicação. Os recursos servem exclusivamente para quitar o principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos.

As exigências do Tesouro Nacional continuam. O valor dos pagamentos futuros da nova dívida, trazido a valores de hoje, não pode superar o da dívida substituída. As demais regras legais para contratar crédito seguem em vigor.

Transparência antes de assinar

Antes de contratar, o governo precisa publicar em seu site oficial a metodologia e os cálculos usados para comparar o valor presente das duas dívidas. A divulgação inclui os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças relevantes em condições financeiras, garantias e riscos da operação.

Na prática, quem quiser conferir se a troca compensa terá os números disponíveis antes do contrato. A Agência Senado não informou como será a fiscalização dessa publicação.

Quem apoia e quem pode usar

Renan Filho argumentou que a restrição de fim de mandato não deve impedir operações que substituam "dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis". Para Braga, as oportunidades de renegociação podem sumir com as oscilações do mercado, e adiar "pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas". O relator calcula que pelo menos 12 estados possam ser beneficiados.

A senadora Leany Lemos (PSB-DF) apoiou o projeto e lembrou que ele conta com o respaldo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Segundo ela, alguns estados já negociam e a medida não serve a dívida nova. "Vai ser muito importante para o fechamento do ano em alguns estados", disse.

O que isso muda no DF

O texto inclui o Distrito Federal entre os entes que podem usar a regra, mas a Agência Senado não cita se o GDF tem operação em negociação nem quais contratos poderiam ser trocados. Nenhuma fonte consultada traz posição do governo do DF sobre o tema até a publicação.

Com a promulgação, a resolução entra em vigor, e cada ente precisa publicar os cálculos antes de assinar a troca. Quem acompanha juros e dívida pública pode ver como o mercado projeta a Selic na cobertura do Copom e no boletim Focus.