A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um policial militar do DF a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por fraudar a quilometragem de viaturas para gerar abastecimentos fictícios e converter o combustível em dinheiro.
Segundo a decisão, o militar inseria quilometragens falsas no Sistema de Abastecimento de Frota (SAF) da corporação. O sistema calcula a cota de combustível de cada viatura a partir da distância registrada. Ao lançar um número maior que o rodado de fato, o policial liberava crédito de abastecimento que não correspondia ao uso real do veículo.
A conduta foi enquadrada como estelionato militar, previsto no artigo 251, caput, e parágrafo 3º do Código Penal Militar. O parágrafo agrava a pena quando o crime é praticado por militar em serviço, com uso da função.
O que a defesa alegou
A defesa pediu a absolvição por insuficiência de provas. O militar negou os fatos ao longo do processo. O colegiado entendeu que os registros do próprio sistema de frota, cruzados com os deslocamentos efetivos das viaturas, sustentavam a acusação.
A Polícia Militar do Distrito Federal não apresentou posicionamento expresso sobre o caso até a publicação desta reportagem.
Como funciona o controle de combustível da frota
O abastecimento das viaturas da PMDF é controlado por sistema informatizado que vincula cada veículo a um limite periódico. O registro de quilometragem é feito no momento do abastecimento e serve de base para o cálculo de consumo médio e para a liberação de nova cota.
- O sistema compara a quilometragem informada com a do abastecimento anterior.
- A diferença define quanto combustível o veículo teria consumido no período.
- Um número inflado gera crédito acima do necessário e abre espaço para desvio.
- O cruzamento com o registro de deslocamento operacional é o que expõe a inconsistência.
Esse tipo de fraude aparece em auditorias de frota de órgãos públicos em vários estados. A vantagem individual costuma ser baixa em cada operação, o que dificulta a detecção imediata, e o prejuízo se acumula ao longo de meses de repetição.
A frota da Polícia Militar do DF opera em regime de escala contínua, com viaturas que trocam de guarnição várias vezes ao dia. Essa rotatividade é o ponto frágil do controle: o registro depende de quem está no volante no momento do abastecimento, e a conferência posterior exige cruzar dados de sistemas distintos.
O que diz o artigo 251 do Código Penal Militar
O estelionato militar tem redação próxima à do crime comum: obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo alguém a erro por meio de artifício ou ardil. O que muda é o contexto. O parágrafo 3º do artigo 251 prevê aumento quando o agente é militar em situação de atividade e se vale da própria função para praticar a fraude.
A escolha do tipo penal importa para o cálculo da pena e para o foro. Casos que envolvem patrimônio da corporação e uso indevido da função tramitam na Justiça Militar do DF, cuja segunda instância é exercida por turmas criminais do TJDFT.
Regime aberto e efeitos da condenação
A pena inferior a quatro anos permite o regime inicial aberto, no qual o condenado cumpre a sanção fora do presídio, com obrigações fixadas pelo juízo da execução, como recolhimento noturno e comparecimento periódico em juízo.
No regime aberto, o condenado mantém trabalho e vida familiar, e responde por descumprimento das condições com regressão para regime mais rigoroso. A execução só começa depois de esgotados os recursos ou de decisão específica que autorize o cumprimento antecipado.
A condenação criminal não encerra a via administrativa. A corporação pode instaurar processo disciplinar próprio, que corre de forma independente e pode resultar em exclusão dos quadros da Polícia Militar.
O caso se soma a outras decisões recentes envolvendo integrantes da corporação. No início de agosto, um coronel da PMDF condenado por propina foi preso no Entorno depois de período foragido.
O processo tramita em segredo de justiça no que se refere aos dados pessoais do réu, e o nome do militar não foi divulgado. Cabe recurso da decisão às instâncias superiores.
Perguntas frequentes
Qual foi a pena aplicada ao policial militar?
Dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela 2ª Turma Criminal do TJDFT.
Qual era o esquema apurado?
O militar inseria quilometragens falsas no Sistema de Abastecimento de Frota da PMDF para gerar abastecimentos fictícios e converter o combustível em vantagem pessoal.
Qual crime foi imputado?
Estelionato militar, previsto no artigo 251, caput, e parágrafo 3º do Código Penal Militar.
