Comissão da Câmara aprova proibir compra de arma por quem tem medida protetiva contra si
O PL 269/26 inclui a ausência de medida protetiva entre os requisitos para comprar arma. O texto ainda passa pela CCJ antes de ir ao Senado.
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a compra de arma de fogo por quem tem contra si uma medida protetiva de urgência. A proposta, o PL 269/26, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado. A informação é da Agência Câmara.
O colegiado aprovou a versão da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), para o substitutivo que a Comissão de Segurança Pública já havia feito ao texto original. Melchionna ajustou a redação. O texto muda o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e a Lei Maria da Penha.
O que muda para quem quer comprar uma arma
Hoje, quem pede registro de arma apresenta certidões de antecedentes criminais. A relatora argumenta que essa certidão não barra o acesso de quem representa risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de mulheres, porque a medida protetiva tem caráter preventivo e não gera registro de antecedentes.
Pelo substitutivo, a ausência de medidas protetivas de urgência passa a ser requisito para comprovar idoneidade. As certidões deverão atestar a inexistência de:
- antecedentes criminais;
- medidas protetivas de urgência deferidas contra o interessado;
- inquérito policial ou processo criminal em que ele figure como investigado, indiciado ou réu.
Mudança na Lei Maria da Penha
O texto também acrescenta a proibição de comprar arma de fogo ao rol de medidas protetivas que o juiz pode determinar. A medida se soma às que já existem na lei: suspensão da posse e restrição do porte de armas do agressor.
“A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”, afirmou Fernanda Melchionna.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Depois da CCJ, se não houver recurso para levar a votação ao Plenário, o texto vai ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado nas duas Casas e sancionado.
No Distrito Federal, a mulher que sofre violência pode pedir a medida protetiva na delegacia ou diretamente à Justiça; a lei que a regula completou 20 anos em 2026, tema da nossa matéria sobre a Lei Maria da Penha e as medidas protetivas no DF. Outro projeto sobre o tema trata da isenção de custas para quem pede medida protetiva. Em caso de violência ou ameaça, o telefone é o 180 (Central de Atendimento à Mulher) e, em emergência, o 190.
