O Senado aprovou na terça-feira (14) a MP 1.343/2026, que endurece a fiscalização do frete mínimo rodoviário e prevê multa de até R$ 1 milhão para empresas que descumprirem a tabela. O texto foi votado na véspera de perder a validade e segue para sanção do presidente Lula.
A votação aconteceu sob pressão. Entidades de caminhoneiros ameaçavam parar as estradas caso a medida provisória caducasse sem votação, o que ocorreria nesta quinta-feira (16). O plenário aprovou o texto depois de um acordo costurado ao longo do dia entre governo, oposição e representantes da categoria.
Para o consumidor, a discussão não é distante: o frete compõe o custo de praticamente tudo que chega às prateleiras por rodovia, e reajustes na tabela mínima tendem a aparecer nos preços. O tema conversa com o comportamento recente da inflação, que desacelerou para 4,64% em 12 meses no IPCA de junho.
O que muda na cobrança do frete
A MP reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 2018 após a greve dos caminhoneiros. As principais regras aprovadas:
- Multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para quem descumprir o piso de forma reiterada, com valor aplicado em dobro em caso de reincidência, conforme regulamentação da ANTT;
- Cancelamento do registro (RNTRC) da empresa infratora por até 24 meses;
- CIOT obrigatório em todas as operações: o sistema deverá barrar a emissão do código quando o valor contratado ficar abaixo da tabela;
- Pagamento do frete em até 30 dias úteis, com adiantamento mínimo de 70% para motoristas autônomos;
- Tolerância de peso de 5% no peso bruto total e de 12,5% por eixo;
- Tabela atualizada a cada semestre, com revisão em até 3 dias úteis quando o preço do combustível variar 5% ou mais.
A fiscalização passa a contar com mecanismos eletrônicos, cruzando os dados do CIOT com as operações registradas. A ANTT terá 180 dias para regulamentar as novas regras, e as empresas terão prazo mínimo de 60 dias para se adaptar.
Piso salarial de R$ 5 mil ficou de fora
A principal mudança feita pelos senadores foi a retirada do piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros empregados em rotas de longa distância, que havia sido incluído pela Câmara. O pedido de supressão partiu dos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS) e foi acatado pelo relator, Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Tereza Cristina argumentou que o dispositivo poderia ser considerado inconstitucional por desvio de finalidade, já que o tema é estranho ao conteúdo original da MP. Bagattoli afirmou que a obrigação poderia quebrar pequenos transportadores e disse ter discutido a retirada com representantes dos caminhoneiros, que teriam concordado.
No lugar do valor fixo, o texto final determina que acordos e convenções coletivas de trabalho estabeleçam o piso salarial de cada região. Como a mudança foi tratada como supressão, e não como alteração, o texto não precisou voltar à Câmara.
Anistia às multas dos bloqueios de 2022
Os senadores mantiveram o perdão às multas aplicadas a motoristas que bloquearam rodovias após as eleições de 2022. Pelo texto, essas penalidades serão convertidas em advertência.
“É uma tranquilidade para os caminhoneiros. O projeto busca anular multas aplicadas em 2022”, afirmou o relator Styvenson Valentim, segundo a Agência Senado.
O dispositivo, porém, corre risco de cair. Segundo a Gazeta do Povo, líderes do governo sinalizaram que Lula deve vetar a anistia ao sancionar o restante da medida.
Próximos passos
A MP segue agora para a sanção presidencial, com prazo de 15 dias úteis para decisão sobre eventuais vetos. Depois disso, a bola passa para a ANTT, que precisa publicar a regulamentação em até 180 dias para que as multas e a fiscalização eletrônica comecem a valer.
A votação encerrou uma semana de esforço concentrado no Congresso, que entra em recesso na sexta-feira (18) deixando pautas como a PEC do 6×1 para agosto. No front econômico, o governo ainda aguarda a decisão dos Estados Unidos sobre o tarifaço que pode impor sobretaxa de 25% a produtos brasileiros, com anúncio previsto para esta semana.
