Senado avança com ligação gratuita do celular para reclamar de serviço público
CCT aprova o PL 2.032/2020: ligação de fixo ou celular para registrar reclamação de serviço público seria gratuita. Projeto ainda precisa passar pela Câmara.
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A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto que garante ligação gratuita, de telefone fixo ou celular, para o cidadão reclamar de serviço público. Pela justificativa do projeto, hoje a gratuidade fica reservada a ligações feitas de telefone fixo. O PL 2.032/2020 ainda não é lei: se ninguém pedir votação em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.
O que muda para quem reclama
O projeto, do senador Irajá (PSD-TO), altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. A regra vale para os canais de atendimento de órgãos e entidades da administração pública que recebem manifestações, como reclamação, denúncia, sugestão e elogio. Entra em vigor na data de publicação da futura lei.
O texto também ganhou emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE): manifestação feita por telefone ou verbalmente, no atendimento presencial, precisa ser registrada por escrito. A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), acolheu a mudança para evitar dúvida, já que ligação costuma ser oral e a redação original não citava o telefone de forma expressa. O relatório foi lido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).
Por que o telefone fixo ficou para trás
O parecer da relatora cita dados da telefonia. As linhas fixas caíram de 41,8 milhões em 2016 para 20 milhões em 2025. Os acessos móveis passaram de 244,1 milhões para mais de 270,2 milhões. Os orelhões foram de 839 mil para pouco mais de 38 mil, e os contratos de concessão da telefonia fixa terminaram em dezembro de 2025, com extinção dos aparelhos prevista até 2028.
O parecer também registra que o preço máximo do minuto em ligação local entre celulares caiu cerca de 12% em termos nominais entre 2016 e 2025, enquanto a inflação acumulada no período foi de quase 50%. Para Daniella Ribeiro, a proposta amplia a participação e a defesa do usuário sem aumentar despesa pública. Irajá argumenta que "carece de coerência" ter atendimento gratuito reservado a quem liga de fixo.
O que vale hoje
Enquanto o projeto não vira lei, nada muda na conta de quem liga do celular. Vale conferir o canal antes de ligar: alguns serviços têm 0800 ou número curto, como o do Prato Cheio, que informa o telefone 0800 do programa, e a queixa de consumidor contra empresa tem outro caminho, no Consumidor.gov.br. Em órgão federal, a manifestação também pode ser registrada pela internet, na plataforma Fala.BR.
Se o projeto passar na Câmara e for sancionado, a gratuidade passa a valer em todo o país, inclusive para os serviços do GDF e dos órgãos federais em Brasília. Não há data prevista para a votação.
Fonte: Agência Senado (CCT, 4/11/2026).
