Estatuto do Aprendiz entra na pauta do Senado: cota de 5% a 15% e regras para jovens

O Plenário do Senado inclui na pauta desta quarta-feira, 4, o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019), que junta em uma lei só as regras da aprendizagem profissional, hoje espalhadas em decretos, e mantém cota de 5% a 15% para médias e grandes empresas.

A informação consta da nota da Agência Senado de 3 de novembro. O projeto veio da Câmara, onde foi apresentado pelo deputado André de Paula (PSD-PE). No Senado, o relator é Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com parecer favorável. O SouBrasília mostrou a aprovação na Câmara, e a votação na comissão chegou a ser adiada em julho por pedidos de vista.

O que o Estatuto do Aprendiz prevê?

Segundo o texto descrito pela Agência Senado, a aprendizagem profissional é um contrato de trabalho voltado à formação técnico-profissional metódica. O aprendiz combina aulas teóricas e atividades práticas organizadas em tarefas de complexidade crescente.

• Preferência na contratação de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos.
• Pessoas com deficiência podem ser aprendizes sem limite máximo de idade.
• Médias e grandes empresas precisam contratar aprendizes, em percentual de no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores.
• Alguns setores têm regra própria de cota, como empresas de saúde e prestadoras de serviços a terceiros.
• A contratação é facultativa para empresas com menos de sete empregados.

Quem é afetado se o Senado aprovar?

Para o jovem que procura a primeira vaga, o efeito prático só aparece depois da sanção e da regulamentação. Até lá valem as regras atuais da Lei da Aprendizagem. Como o texto veio da Câmara, o caminho depende do que os senadores decidirem. Se o Senado aprovar sem mudanças, o projeto segue para sanção presidencial. Se alterar o conteúdo, volta para nova análise dos deputados.

Empresas de médio e grande porte do Distrito Federal que já cumprem a cota vigente devem acompanhar a redação final, em especial as regras específicas por setor. A nota da Agência Senado não detalha como ficam as exceções de cada ramo, e esse ponto só se fecha com o texto aprovado.

O que mais está na pauta do Plenário?

A sessão de quarta-feira tem cinco projetos. Além do estatuto, os senadores podem votar o PL 2.234/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele troca, no Estatuto da Criança e do Adolescente, as referências restritas ao ensino fundamental pela expressão "educação básica obrigatória", o que alinha a lei de 1990 à Constituição, que garante ensino obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos.

Completam a pauta três textos que confirmam acordos internacionais: o PDL 344/2024, de cooperação educacional entre Brasil e Croácia; o PDL 359/2024, sobre o protocolo das exposições internacionais, que pode ajudar o Brasil a recuperar o direito de voto no Bureau Internacional de Exposições; e o PDL 618/2026, sobre o Protocolo de Montevidéu de compromisso com a democracia no Mercosul.

Onde acompanhar?

A sessão é transmitida pela TV Senado e pelo canal do Senado no YouTube, e o resultado aparece na página do projeto no site do Senado. Quem busca vaga de aprendiz hoje pode consultar o guia do SouBrasília sobre estágio e jovem aprendiz no GDF.

Fonte: Agência Senado, nota de 3 de novembro de 2026 (Plenário analisa Estatuto do Aprendiz na quarta-feira).