qua, 18 nov

Maiores de 70 anos podem escolher o regime de bens por escritura; projeto quer acabar com a regra

O PL 3753/26 quer tirar a separação obrigatória de bens aos 70 anos; pela tese do STF de 2024, o casal já pode afastá-la por escritura pública em cartório.

Por Redação Sou Brasília 3 min de leitura
Mãos de um casal de idosos entrelaçadas sobre uma mesa de madeira (foto ilustrativa)
Foto: T Leish/Pexels
Neste texto3 tópicos
  1. O que diz o projeto na Câmara
  2. O que já vale hoje, sem esperar a lei
  3. Onde fazer a escritura no DF

Quem tem mais de 70 anos e quer se casar ou formalizar uma união estável no DF já pode escapar da separação obrigatória de bens, desde que registre a vontade do casal em escritura pública no cartório. Um projeto de lei apresentado na Câmara, o PL 3753/26, quer ir além e tirar do Código Civil a obrigatoriedade, devolvendo a escolha do regime ao casal.

O que diz o projeto na Câmara

A autora é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelo texto, noivos com mais de 70 anos escolheriam o regime de bens como qualquer outro casal. Se não fizerem pacto antenupcial, a separação de bens continua valendo como regra padrão, para proteger o patrimônio de quem não manifestou vontade. A proposta também autoriza casais que já se casaram sob a separação obrigatória a pedir à Justiça a troca do regime.

A deputada argumenta que a imposição nasceu num contexto em que a expectativa de vida era menor e a capacidade civil do idoso era frequentemente questionada. "O que se propõe é devolver à pessoa idosa o direito de escolha quanto ao regime matrimonial, assim como ocorre com qualquer outro cidadão", afirma, segundo a Agência Câmara.

A proposta passa pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que a analisam em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O que já vale hoje, sem esperar a lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 31 de janeiro de 2024 o julgamento do Tema 1236 (ARE 1.309.642) e fixou a tese de que, nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos, a separação de bens prevista no Código Civil pode ser afastada por manifestação expressa de vontade das partes, mediante escritura pública. A regra legal, o artigo 1.641, inciso II, continua escrita no Código. O que mudou é que um casal pode afastá-la por escrito.

Em termos práticos, a pessoa maior de 70 anos pode optar, por exemplo, pela comunhão parcial de bens, que é o regime comum para os demais casais. Sem a escritura, vale a separação obrigatória.

Onde fazer a escritura no DF

A escritura pública é lavrada em cartório de notas (tabelionato), o mesmo tipo de unidade que faz escrituras de imóveis e procurações. Quem for casar deve levar a escritura pronta antes da habilitação no cartório de registro civil.

Os documentos exigidos e o valor da escritura dependem do cartório e da tabela de emolumentos do DF, então vale pedir a lista e o orçamento por telefone antes de ir. Para a etapa do casamento civil, o SouBrasília reuniu o valor da habilitação e o passo a passo no DF, e quem precisar de documento depois da cerimônia encontra o caminho em como tirar a segunda via da certidão de casamento.

A Agência Câmara não informa data para o projeto ser votado nas comissões. Enquanto isso, quem pretende se casar depois dos 70 e quer um regime diferente da separação precisa providenciar a escritura pública antes da habilitação.

Fontes: Agência Câmara, 18/11/2026; tese do STF no Tema 1236, ARE 1.309.642.

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