seg, 16 nov

STF acaba com imunidade de 1940 para crime patrimonial contra mulher; veja onde denunciar no DF

O STF suspendeu a imunidade do art. 181 do Código Penal para crimes patrimoniais contra a mulher em violência doméstica; veja como denunciar no DF.

Por Redação Sou Brasília 3 min de leitura
Estátua A Justiça diante da fachada iluminada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
Foto: Dasfour2022/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
Neste texto3 tópicos
  1. O que era a imunidade e o que mudou
  2. Como a violência patrimonial aparece na lei
  3. Onde denunciar no Distrito Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 12, por unanimidade, suspender a regra que livrava de pena o marido que furtava, extorquia ou fraudava os bens da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A imunidade do artigo 181 do Código Penal valia desde 1940, segundo a Agência Brasil. No DF, a decisão vale para a mulher cujo companheiro retém ou desvia o dinheiro da casa: o crime passa a poder ser punido.

O que era a imunidade e o que mudou

Antes da decisão, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição. A regra, tecnicamente chamada de escusa absolutória, nasceu num tempo em que o casamento era indissolúvel. O advogado Aristides Junqueira, que representou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), lembrou no julgamento que a Lei do Divórcio só veio em 1977.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou na quarta-feira, 11, e entendeu que a imunidade não foi recebida pela Constituição de 1988 nem combina com as normas internacionais de proteção à mulher. Na quinta, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, acompanharam o voto. Não houve divergência.

As duas ações vieram da Conamp e do Partido Verde. A Advocacia-Geral da União também se manifestou pelo fim da imunidade. A Agência Brasil não detalha a tese fixada; o alcance exato, inclusive fora do contexto de violência doméstica, está no acórdão, que o STF publica em seu site.

Como a violência patrimonial aparece na lei

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) já classifica como violência patrimonial a conduta que configure retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher. O texto está na página do Planalto. A diferença é que, na esfera penal, o furto ou o estelionato cometido contra a esposa não gerava pena.

Na sessão, a ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, disse que o problema é atual: "Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas." Moraes lembrou que a isenção tinha origem nas Ordenações Portuguesas e existia "para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder".

Onde denunciar no Distrito Federal

  • Em risco imediato ou agressão em andamento, ligue 190.
  • Para orientação e denúncia, o Ligue 180 funciona como central de atendimento à mulher.
  • A mulher pode procurar uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil do DF para registrar a ocorrência e pedir medidas protetivas.
  • A PCDF mantém a Delegacia Eletrônica; o site da corporação informa quais ocorrências aceita.

Guarde extratos, comprovantes de transferência, mensagens e documentos que mostrem a retirada ou o controle do dinheiro e dos bens. Esses registros ajudam a delegacia a reunir provas. Em outra frente, uma comissão da Câmara aprovou projeto que garante segunda via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial, e o TJDFT negou aluguel a ex-marido afastado do imóvel por medida protetiva.

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