A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15) o projeto de lei que garante a povos indígenas e comunidades tradicionais o direito de usar cocar, turbante e outros elementos de indumentária em fotos de documentos oficiais, como RG, CNH e passaporte.
O texto aprovado é o PL 3839/23, de autoria da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), na versão da relatora, deputada Sônia Guajajara (PSOL-SP). A proposta segue agora para análise do Senado.
A condição imposta pelo projeto é uma só: o adorno não pode impedir o reconhecimento da fisionomia. Na prática, cocares, turbantes e outros símbolos tradicionais ou religiosos poderão aparecer na foto desde que o rosto continue plenamente identificável para fins de segurança.
O alcance vai além dos povos indígenas. A categoria de povos e comunidades tradicionais inclui grupos como quilombolas e povos de terreiro, para quem peças como o turbante têm significado religioso e identitário. Hoje, a exigência de foto sem adornos varia conforme o órgão emissor, e é justamente essa lacuna que o projeto pretende fechar com uma regra nacional única.
Quais documentos entram na regra
Pelo texto aprovado na Câmara, o direito à indumentária tradicional na fotografia vale para os principais documentos de identificação usados no país:
- Carteira de identidade (RG e a nova CIN);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Passaporte.
A lista cobre o ciclo completo de identificação civil do cidadão. No caso da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que adota o CPF como número único e vem substituindo gradualmente o RG antigo em todo o país, a foto segue os mesmos requisitos de identificação, e é nela que a mudança terá efeito imediato para quem emitir o documento.
Quem tira ou renova a habilitação pode acompanhar o documento pelo celular. O SouBrasília explica como ter a CNH digital (CNH-e) no aplicativo e como subir a conta gov.br para os níveis prata e ouro, exigidos em vários serviços federais.
Por que o projeto surgiu
A proposta nasceu de casos concretos de constrangimento. Durante a tramitação, foi lembrada a situação de uma estilista negra, seguidora do candomblé, obrigada a retirar o turbante ao tirar a foto para a segunda via da carteira de habilitação no Rio de Janeiro.
Para povos indígenas, o cocar e outros adornos não são acessórios: fazem parte da identidade individual e coletiva. A relatora sustentou que o reconhecimento disso nos documentos é uma questão de dignidade.
“Assegurar aos povos indígenas, aos afro-brasileiros e demais povos tradicionais o uso em documentos oficiais de símbolos de sua comunidade é assegurar a dignidade humana”, afirmou Sônia Guajajara no parecer apresentado ao plenário.
A relatora avaliou ainda que as alterações “têm potencial para encerrar casos de discriminação na identificação para documentos oficiais”. Houve divergência no plenário: parlamentares contrários argumentaram que as exigências atuais de foto, sem adornos, existiriam por padronização e segurança na identificação.
O que acontece agora
O projeto foi aprovado em votação no plenário da Câmara e vai ao Senado. Se os senadores aprovarem o texto sem mudanças, ele segue para sanção presidencial. Se houver alterações, volta para nova análise dos deputados.
Enquanto a proposta não vira lei, continuam valendo as regras atuais de cada órgão emissor. No Distrito Federal, a emissão da nova carteira de identidade é feita pela Polícia Civil, com agendamento eletrônico, e a CNH segue o padrão nacional do Contran.
Quem se sentir constrangido na hora da foto já pode registrar o caso na ouvidoria do órgão emissor. Com a eventual sanção da lei, a recusa de foto com indumentária tradicional passa a contrariar norma federal expressa, o que abre caminho para questionamento administrativo e judicial.
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Perguntas rápidas
A regra já está valendo? Não. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência para virar lei.
Qualquer pessoa poderá usar adornos na foto? O texto garante o direito a povos indígenas e comunidades tradicionais, incluindo símbolos religiosos como o turbante, desde que o rosto permaneça reconhecível.
Vale para foto de passaporte? Sim. O texto aprovado cita os documentos de identificação, a CNH, a carteira de trabalho e o passaporte.
