Bateu em carro novo? Dono pode consertar em concessionária para manter a garantia, decide TJDFT

Quem bate em um carro novo pode ter de pagar o conserto em oficina autorizada da fabricante, mesmo que exista opção mais barata. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação de uma motorista a ressarcir R$ 8.159 ao dono de um veículo com menos de um ano de uso.

O valor corresponde à franquia do seguro que a vítima pagou para reparar o automóvel, um modelo da BYD. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Quem causa o acidente pode escolher a oficina mais barata?

Foi esse o argumento da motorista no recurso. Ela não contestou a culpa pela batida, que ficou incontroversa no processo, e pediu apenas a redução da indenização. Alegou que o dono poderia ter feito o conserto em outro lugar, por menos, e que não havia prova da necessidade de levar o carro a uma concessionária.

Os juízes rejeitaram a tese. Para o colegiado, o fato de o veículo ter menos de um ano de uso justificava a escolha de uma oficina credenciada pela marca, porque o reparo fora da rede autorizada poderia comprometer a garantia de fábrica.

Por que a franquia foi considerada um valor justo

O acórdão chamou atenção para um detalhe que pesou a favor do dono do carro. Os orçamentos para o conserto ficaram entre R$ 12,6 mil e R$ 13,2 mil. Em vez de cobrar o valor cheio, ele acionou o próprio seguro e pediu à motorista só a franquia. Na avaliação da Turma, essa escolha diminuiu o prejuízo que caberia a quem provocou o acidente.

A recorrente também não apresentou provas de que existiam alternativas equivalentes e mais em conta. Sem indício de cobrança excessiva, abuso de direito ou enriquecimento sem causa, a sentença foi mantida por inteiro.

O que a decisão ensina para quem se envolve em batida no DF

• Carro na garantia: o dono tem argumento para exigir conserto em oficina autorizada, já que reparo em outro lugar pode fazer a fabricante negar cobertura.
• Seguro próprio: quem aciona o seguro pode cobrar do causador a franquia paga, como neste caso.
• Contestação de valor: quem quer pagar menos precisa provar que havia opção equivalente e mais barata. Só alegar não basta.
• Orçamentos: juntar mais de um orçamento ajuda o juiz a avaliar se o valor pedido é razoável.

Ações de até 40 salários mínimos sobre danos em acidente de trânsito costumam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, onde causas de até 20 salários dispensam advogado. O TJDFT tem decidido outros casos de trânsito com impacto direto no bolso, como o que trata da recusa ao bafômetro e a suspensão da CNH. Para quem tem modelo elétrico ou híbrido, o SouBrasília já mostrou quanto custa a manutenção e quais oficinas estão preparadas.

O processo é o 0815537-12.2025.8.07.0016 e pode ser consultado no PJe de segunda instância do TJDFT.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).