A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a aceitar exames realizados em clínicas e hospitais da rede privada. O texto é o Projeto de Lei 1123/25, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), e a tramitação foi informada pela Agência Câmara nesta segunda-feira (3).
Pela proposta, o paciente que pagou por um exame fora do SUS poderia apresentá-lo na rede pública sem precisar repetir o procedimento. Os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade dos exames aceitos ficariam a cargo de regulamentação do Ministério da Saúde.
O que muda para quem já pagou pelo exame
Hoje não existe obrigação legal de aceitação. A decisão sobre reaproveitar ou repetir o exame cabe ao serviço de saúde e ao profissional que atende, o que produz respostas diferentes de uma unidade para outra.
Na prática, isso atinge principalmente quem recorre ao particular para adiantar um diagnóstico e depois volta à fila pública para o tratamento. É o caso de exames de imagem e de análises laboratoriais pedidos antes de uma cirurgia.
“Frequentemente, pacientes optam por fazer esses exames fora do SUS para agilizar o tratamento, mas muitos deles são desconsiderados pelos hospitais públicos, resultando em procedimentos duplicados e no uso ineficiente de recursos”, afirmou o autor do projeto.
Onde o texto está na Câmara
A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde, a Lei 8.080/1990, que organiza o funcionamento do SUS. Ela foi enviada para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O caráter conclusivo dispensa a votação em Plenário quando as comissões aprovam o texto sem divergência que exija recurso. Como a urgência foi aprovada, a matéria também pode ser levada diretamente ao Plenário da Câmara.
- Projeto: PL 1123/25;
- Autor: deputado Nikolas Ferreira (PL-MG);
- Lei alterada: Lei 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde;
- Comissões: Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo;
- Situação: com urgência aprovada, pode ir direto ao Plenário.
Se aprovado na Câmara, o texto ainda depende de votação no Senado e de sanção presidencial antes de entrar em vigor. Não há prazo definido para a análise nas comissões.
O ponto que a regulamentação precisa resolver
A parte técnica ficou para o Ministério da Saúde, e é nela que está a dúvida prática. Um hemograma perde utilidade clínica em poucos dias, enquanto um exame de imagem pode continuar válido por meses, a depender do quadro do paciente.
Sem a definição desses prazos por tipo de exame, a obrigação corre o risco de gerar recusas por outro caminho, com o serviço público alegando que o laudo apresentado está fora do período aceitável. A mesma regulamentação teria de dizer quais laboratórios são reconhecidos e que certificação eles precisam ter.
Outros projetos de saúde estão em tramitação na Câmara neste semestre, entre eles o que endurece a fiscalização de suplementos alimentares. Acompanhe o que a CCJ analisou na retomada dos trabalhos.
Perguntas frequentes
O SUS é obrigado a aceitar exame da rede privada hoje?
Não. Não existe obrigação legal. A decisão cabe ao serviço de saúde e ao profissional que atende, o que gera respostas diferentes entre unidades.
Qual é o número do projeto?
PL 1123/25, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele altera a Lei 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde.
O projeto já vale?
Não. O texto está em análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça da Câmara e ainda depende do Senado e de sanção presidencial.
