Termina nesta terça-feira (12) o prazo para depósito da caução exigida para participação da licitação do Programa Igreja Legal, conduzida pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O leilão público acontece na quarta-feira (13), entre 9h e 10h, e oferece lotes destinados à instalação regular de templos religiosos no Distrito Federal.
O programa, em vigor desde 2020, regulariza a presença de igrejas em áreas urbanas do DF que ainda operavam em situação irregular ou em construções provisórias. A iniciativa visa pôr fim a um histórico de ocupação informal de terrenos públicos e privados por comunidades religiosas, especialmente nas regiões administrativas mais novas e populosas.
O que prevê o programa
O Programa Igreja Legal oferece áreas regularizadas para que igrejas, templos e centros religiosos de diferentes confissões possam adquirir lotes próprios. A regularização permite que essas instituições tenham documentação adequada, registro em cartório e segurança jurídica — possibilitando também acesso a alvarás, financiamentos e regularização tributária.
- Caução: deve ser depositada até terça-feira (12)
- Leilão: quarta-feira (13), entre 9h e 10h
- Modalidade: licitação pública (Terracap)
- Beneficiados: igrejas e organizações religiosas legalmente constituídas
- Finalidade: regularização e instalação de templos no DF
Para participar, a instituição religiosa precisa estar formalmente constituída como pessoa jurídica, com CNPJ ativo e tempo mínimo de funcionamento conforme edital. A caução, depositada como garantia de participação, é devolvida aos não vencedores e descontada do valor final no caso do arrematante.
Histórico do programa no DF
Antes do Programa Igreja Legal, dezenas de templos no DF ocupavam áreas públicas ou particulares sem qualquer tipo de regularização. A situação gerava tensão jurídica para as instituições e dificuldades para os fiéis. Em algumas regiões, a Polícia Civil chegou a fechar templos por questões de segurança ou irregularidades documentais.
Desde sua criação, o programa já regularizou centenas de áreas, segundo a Terracap. O modelo combina venda direta com licitação pública, dependendo da localização e do tamanho do terreno. Em ambos os casos, os valores arrecadados retornam ao orçamento da companhia, que tem entre suas funções fomentar o desenvolvimento urbano do DF.
“O Programa Igreja Legal traz segurança jurídica para as comunidades religiosas e organiza o uso do solo urbano do DF. A regularização também permite que as instituições contribuam regularmente para a economia formal”, indica orientação institucional da Terracap.
Como participar de futuras edições
Editais de licitação do Programa Igreja Legal são publicados no Diário Oficial do DF e no portal oficial da Terracap (terracap.df.gov.br). Interessados devem cadastrar-se no sistema da companhia para receber alertas sobre novas oportunidades. A consulta a editais anteriores também é possível pelo mesmo portal.
Para participar, é exigida documentação completa da instituição: estatuto registrado em cartório, comprovação de funcionamento mínimo, certidões negativas e indicação de representante legal com poderes para licitar. Sem qualquer um desses documentos, a inscrição é indeferida — daí a importância de organizar a papelada com antecedência.
O Programa Igreja Legal é parte de um conjunto mais amplo de ações da Terracap voltadas à regularização fundiária no DF. Outras iniciativas, como o programa Morar Bem da Codhab, também têm prazos importantes em maio. A política habitacional do GDF prioriza famílias de baixa renda, mas também atende organizações sem fins lucrativos.
