O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em turno único, o projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a controlar o abastecimento de medicamentos por um sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
O texto é o PL 1932/2021, de autoria do senador Jayme Campos (MT), aprovado pelo Senado em outubro de 2021 e parado na Câmara desde então. Junto com a proposta, os deputados aprovaram uma emenda de redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Pelo registro de tramitação da própria Câmara, a matéria voltou à CCJ para a elaboração da redação final e, concluída essa etapa, segue para sanção presidencial.
O que o projeto cria
A proposta altera a Lei 8.080/1990, que organiza o funcionamento do SUS, e transforma o controle de estoque em obrigação legal, não em rotina administrativa de cada gestor. Hoje cada estado e cada município opera seus próprios registros, com sistemas que não conversam entre si. É por isso que uma unidade básica pode ficar sem um remédio que está sobrando no almoxarifado da unidade vizinha.
“Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.”
Ementa do PL 1932/2021
Segundo a Agência Câmara, os dados serão inseridos pelos estados e pelo Distrito Federal, e a administração do sistema será compartilhada entre as três esferas de gestão do SUS, que devem garantir à população acesso às informações sobre estoque de medicamentos, fórmulas nutricionais e demais produtos de saúde.
O que muda para quem depende da farmácia do SUS
A mudança prática está na informação prévia. Quem hoje sai de casa, pega ônibus e enfrenta fila para descobrir no balcão que o remédio acabou passa a ter, pelo desenho do projeto, uma consulta pública de estoque antes de se deslocar.
- Consulta de disponibilidade por unidade, antes de ir à farmácia.
- Registro de consumo que permite prever a falta em vez de reagir a ela.
- Dado comparável entre entes, o que facilita remanejar lote perto do vencimento.
- Base pública para cobrança de gestor e para fiscalização de órgão de controle.
Para o Distrito Federal, o efeito é direto. A rede do DF concentra o atendimento em unidades básicas e hospitais regionais que já operam com sistema informatizado de dispensação, e a padronização nacional tende a reduzir o retrabalho de alimentar planilhas paralelas. A Secretaria de Saúde do DF ainda não se manifestou sobre o texto aprovado.
Cinco anos parado na Câmara
A tramitação registrada no portal da Câmara mostra que a demora não veio de divergência de mérito. O projeto chegou à Casa em 5 de novembro de 2021, encaminhado pelo Ofício 639/2021 do Senado, e passou por duas comissões sem voto contrário registrado.
- 21 de junho de 2022: aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer favorável do relator Luiz Lima (PL-RJ).
- 18 de abril de 2023: aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer pela constitucionalidade da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ), acompanhado de emenda de redação.
- 20 de abril de 2023: apresentado requerimento de urgência pelo deputado Daniel Soranz (PSD-RJ) e outros parlamentares.
- 13 de agosto de 2026: aprovado no Plenário em turno único, junto com a emenda de redação da CCJ.
Foram três anos e quatro meses entre o pedido de urgência e a votação em Plenário. O texto que subiu à votação é o mesmo que saiu do Senado, com ajuste apenas de redação, o que evita o retorno da matéria à Casa de origem.
Próximos passos
Depois da redação final na CCJ, o projeto vai à sanção presidencial. O prazo constitucional para sancionar ou vetar é de 15 dias úteis a contar do recebimento. Se sancionado, o texto vira lei com a publicação no Diário Oficial da União, e caberá ao Ministério da Saúde definir prazos e formato do sistema integrado, etapa que costuma ser regulamentada por portaria.
A votação desta quinta ocorreu em uma pauta de 12 itens no Plenário, que incluía ainda proposta sobre produção e comercialização de suplementos alimentares, segurança pública e calendário escolar durante a Copa do Mundo feminina de 2027.
A aprovação se soma a outras mudanças recentes na assistência farmacêutica. No fim de julho, o governo regulamentou a oferta de exames, testes rápidos e teleatendimento no Farmácia Popular, ampliando o que a rede credenciada pode fazer além da entrega de medicamento.
Perguntas frequentes
O sistema de estoque do SUS já está valendo?
Ainda não. O projeto foi aprovado pela Câmara em 13 de agosto de 2026 e precisa passar pela redação final na CCJ e pela sanção presidencial. Depois disso, o Ministério da Saúde deve regulamentar prazos e formato.
Quem vai alimentar o sistema com os dados?
Segundo a Agência Câmara, os dados serão inseridos pelos estados e pelo Distrito Federal, com administração compartilhada entre as três esferas de gestão do SUS.
O que é o PL 1932/2021?
É o projeto de lei do senador Jayme Campos que altera a Lei 8.080/1990 para determinar que o abastecimento de medicamentos e produtos de saúde no SUS seja controlado por sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
