Um projeto em análise na Câmara dos Deputados proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil e prevê multa que vai de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões para quem descumprir a regra. O PL 2972/26, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi apresentado neste mês e ainda não tem data para ser votado.
O texto veda a atividade das bets tanto no ambiente físico quanto no virtual e alcança plataformas sediadas no exterior. A proibição se estende ao uso de marcas, algoritmos e sistemas comerciais ligados às apostas, além de propaganda, patrocínio e ações de promoção.
Para onde vai o dinheiro da multa
A proposta define a destinação do que for arrecadado com as penalidades. Metade iria para o Fundo Nacional de Saúde, 30% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
“Trata-se de volume gigantesco de renda das famílias desviado do consumo, da poupança”, afirma o autor na justificativa do projeto, ao tratar do impacto das apostas sobre o orçamento doméstico.
O que muda para quem já aposta
O projeto não pune o apostador. Ele cria dois mecanismos voltados a quem já está endividado ou adoeceu por causa do jogo:
- Renegociação de dívida: o devedor poderá alegar vulnerabilidade especial nas negociações pelo prazo de cinco anos
- Atendimento no SUS: tratamento integral para pessoas com transtorno do jogo, incluindo acompanhamento ambulatorial e internação
Pela tramitação definida, o texto será analisado em caráter conclusivo por cinco comissões: Defesa do Consumidor; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse rito, a proposta só vai ao plenário se houver recurso.
O setor de apostas foi regulamentado no país e opera hoje sob autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que já suspendeu sites por descumprimento de regras e mantém bloqueios a beneficiários de programas sociais. Leia também: Bets bloqueiam mais de 3 milhões de beneficiários de programa social.
