Um projeto em análise na Câmara dos Deputados isenta de impostos federais, pelos três primeiros anos de funcionamento, empresas abertas por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) abaixo da média nacional. O texto é o Projeto de Lei 2367/26, do deputado Silvio Antonio (MA), e cria o programa Minha Empresa, Meu Futuro.
A isenção alcança quatro tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O benefício vale a partir da abertura da empresa e se encerra no fim do terceiro ano de atividade.
Para ter direito, a empresa precisa cumprir três condições simultâneas: ter como proprietário ou sócio majoritário um jovem entre 18 e 29 anos, manter a sede e a operação principal em município com IDH-M inferior à média nacional e estar regularizada perante os órgãos competentes.
Quem pode ser alcançado pela regra
O recorte por IDH-M desloca o foco da política do porte da empresa para a localização dela. O índice combina renda, longevidade e educação e é calculado por município, o que permite identificar as cidades que ficam abaixo da média do país sem depender de faturamento ou número de empregados.
As condições previstas no texto:
- Proprietário ou sócio majoritário com idade entre 18 e 29 anos
- Sede e operação principal em município com IDH-M abaixo da média nacional
- Empresa regularizada, com inscrição e obrigações em dia
- Isenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins pelos três primeiros anos
A proposta atinge um ponto sensível da abertura de negócio no interior do país: os primeiros anos, quando o caixa é apertado, a receita ainda é irregular e o custo tributário e contábil pesa proporcionalmente mais. É nesse intervalo que se concentra o encerramento precoce de empresas.
Como o tema chega ao Distrito Federal
As regiões administrativas do Distrito Federal não são municípios. O DF é uma unidade federativa única, com IDH próprio e historicamente entre os mais altos do país, o que deixa a capital fora do alcance direto do benefício previsto no texto.
O efeito para o brasiliense é indireto e se dá por dois caminhos. O primeiro é o Entorno: cidades goianas da região metropolitana, como Águas Lindas de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Planaltina de Goiás e Cidade Ocidental, têm IDH-M abaixo da média nacional e concentram parte da população que trabalha no DF. Um incentivo à abertura de empresas nessas cidades altera a oferta local de emprego e reduz a pressão do deslocamento diário para o Plano Piloto.
O segundo caminho é a tramitação. O projeto será analisado na Câmara, que fica em Brasília, e passa pelas comissões temáticas antes de qualquer votação em plenário. A renúncia fiscal envolvida precisa ser examinada pela Comissão de Finanças e Tributação, que verifica a compatibilidade da medida com as regras orçamentárias.
O texto não informa estimativa de renúncia de receita nem número de municípios que seriam alcançados. Sem esse cálculo, a proposta tende a esbarrar na exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que condiciona a concessão de benefício tributário à demonstração do impacto orçamentário e à indicação de medida de compensação.
O que vem pela frente na tramitação
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não tem relator designado nem data de votação. A tramitação de propostas com renúncia fiscal costuma ser longa, com passagem obrigatória pelas comissões de mérito, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nesse percurso, três pontos concentram a discussão em textos semelhantes: o custo da renúncia para o Tesouro, o risco de abertura de empresas apenas para captura do benefício e a articulação com o Simples Nacional, regime pelo qual já passa a maior parte dos pequenos negócios do país.
A faixa de 18 a 29 anos escolhida no projeto coincide com a definição de jovem adotada pelo Estatuto da Juventude, que trata como jovens as pessoas de 15 a 29 anos. O corte inferior aos 18 acompanha a capacidade civil plena exigida para constituir empresa sem assistência.
O deputado autor não divulgou estimativa de quantos jovens empreendedores poderiam aderir ao programa. Também não há, no texto, previsão de prazo para regulamentação caso a proposta seja aprovada.
A pauta econômica no Congresso tem concentrado medidas de alívio tributário neste semestre, em um ambiente fiscal apertado. O mercado acaba de elevar a projeção de déficit primário de 2026 para R$ 59,1 bilhões, número que pesa na análise de qualquer proposta com renúncia de receita.
