O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento do inquérito da chamada Abin Paralela contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e contra o ex-diretor da agência Alexandre Ramagem.
A decisão segue manifestação da Procuradoria-Geral da República. Para a PGR e para o ministro, os fatos ligados ao monitoramento ilegal de autoridades já foram considerados na condenação de Bolsonaro no processo da trama golpista, que fixou pena de 27 anos e três meses de prisão.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde a condenação. Com o arquivamento, ele deixa de responder a mais uma frente de investigação no STF.
Condenação já abrangeu o monitoramento ilegal
No despacho, Moraes aplicou o mesmo entendimento a Ramagem, que dirigiu a Abin entre 2019 e 2022. Condenado no processo do golpe, o ex-diretor está nos Estados Unidos e é tratado como foragido, segundo a CNN Brasil.
O ministro também mandou arquivar a apuração contra outros quatro investigados, por falta de elementos concretos. São eles:
- Luiz Fernando Corrêa, ex-diretor-geral da Abin;
- Alessandro Moretti, ex-diretor-adjunto;
- José Fernando Moraes Chuy, ex-corregedor;
- Lucio de Andrade Parente, ex-coordenador de operações.
Sobre esse grupo, o ministro foi direto na justificativa, de acordo com a Agência Brasil:
“As imputações formuladas limitam-se à enunciação de conclusões genéricas (…) sem a demonstração mínima dos elementos necessários à configuração de fato penalmente relevante”, escreveu Moraes na decisão.
O que era a investigação da Abin Paralela
O inquérito apurava o uso da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência para vigiar adversários políticos, jornalistas e autoridades durante o governo Bolsonaro.
Segundo a investigação da Polícia Federal, o grupo usava o sistema First Mile, ferramenta capaz de localizar celulares por geolocalização, sem autorização judicial. O caso veio à tona em operações da PF deflagradas a partir de 2023.
Carlos Bolsonaro vai responder na primeira instância
O arquivamento não alcança todo mundo. As acusações contra o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, foram remetidas à primeira instância da Justiça Federal, que abrange o Distrito Federal.
Na prática, a apuração sobre o vereador recomeça fora do Supremo, já que ele não tem foro na Corte. Caberá ao Ministério Público Federal decidir os próximos passos, como denúncia ou novas diligências.
A decisão desta segunda encerra no STF um dos últimos desdobramentos da Abin Paralela envolvendo diretamente o ex-presidente. Moraes é o relator dos processos ligados à trama golpista, incluindo pedidos recentes da defesa, como a visita do presidente argentino Javier Milei, negada na semana passada.
Perguntas frequentes
O que era a Abin Paralela?
Era o nome dado ao esquema de monitoramento ilegal de autoridades, jornalistas e adversários políticos montado dentro da Abin durante o governo Bolsonaro, com uso do sistema de geolocalização First Mile sem autorização judicial, segundo a Polícia Federal.
Por que Moraes arquivou o inquérito?
O ministro seguiu a PGR e entendeu que os fatos já foram punidos na condenação de Bolsonaro na trama golpista, com pena de 27 anos e três meses. Para os demais investigados, considerou que as acusações eram genéricas, sem elementos mínimos de crime.
O caso acabou de vez?
Não. As acusações contra o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) seguem vivas e foram enviadas à primeira instância da Justiça Federal, a quem cabe dar sequência à apuração.
