Gecex prorroga até 31 de dezembro o imposto de 12% sobre exportação de petróleo

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) aprovou nesta quinta-feira, 5, a prorrogação até 31 de dezembro do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto. A decisão consta da Resolução Gecex nº 977, de 5 de novembro de 2026, e foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Por que o governo manteve o imposto

Segundo o MDIC, o pedido partiu do Ministério da Fazenda. O argumento é a permanência dos conflitos no Oriente Médio, que começaram em março, e a necessidade de manter normalizado o abastecimento interno de derivados, principalmente o óleo diesel.

A decisão saiu na 242ª reunião ordinária do Gecex. A Folhapress, em texto reproduzido pelo Jornal de Brasília, informa que a cobrança foi criada em 12 de março por medida provisória, para compensar a perda de arrecadação com subvenções e desonerações do diesel.

Como a cobrança chegou até aqui

• 12 de março: o governo institui o imposto de 12% por medida provisória.
• 9 de julho: a MP perde a validade sem votação no Congresso. O governo passa a renovar a alíquota por resolução da Camex, que pode alterar tributos de importação e exportação.
• Abril e agosto: a Justiça suspende a cobrança duas vezes, e ela volta depois por nova decisão judicial, segundo a Folhapress.
• 5 de novembro: o Gecex estende a alíquota de 12% até 31 de dezembro.

De acordo com a Folhapress, a equipe econômica chegou a avaliar a redução da alíquota para 5% ou 6%, por causa da retirada gradual dos subsídios aos combustíveis, mas isso não se concretizou.

O que dizem as petroleiras

As empresas do setor são contra o imposto. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) sustenta que o governo usou uma resolução administrativa para contornar o fim da validade da medida provisória, o que esvaziaria a prerrogativa do Congresso de decidir sobre o tema. O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) argumenta que o tributo tem finalidade essencialmente arrecadatória, embora o governo o apresente como instrumento de regulação do mercado.

O que isso muda para quem abastece no DF

A resolução mantém uma regra que já vigorava. O imposto incide sobre o petróleo bruto exportado, não sobre o diesel ou a gasolina vendidos nos postos, e as fontes consultadas não citam efeito direto no preço da bomba. A relação com o consumidor é indireta: a arrecadação serve para financiar a política de estabilização do diesel, que o SouBrasília acompanha na cobertura do crédito para subsidiar combustíveis e no texto sobre as MPs do diesel que perderam validade em julho.

Na mesma reunião, o Gecex aprovou reduções tarifárias para medicamentos, manteve o direito antidumping sobre o dióxido de titânio importado da China e criou um grupo de trabalho para avaliar a reciprocidade em relação aos Estados Unidos. Qualquer medida desse grupo precisará passar por consulta pública e pelo Conselho Estratégico da Camex, formado por dez ministros e presidido pelo vice-presidente da República.

A íntegra das deliberações será publicada na página da Camex. Sem nova decisão, a alíquota de 12% segue até 31 de dezembro.