Comissão da Câmara aprova diretrizes para ampliar acesso a remédios de uso contínuo no SUS

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que fixa diretrizes para ampliar o acesso a remédios de uso contínuo, como os de diabetes, hipertensão e câncer. A Agência Câmara divulgou a decisão nesta quinta-feira (29). O texto ainda não é lei e não muda hoje o que o paciente encontra no SUS ou na farmácia.

A versão aprovada é a da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO). A proposta original, do ex-deputado Sandes Júnior, isentava de tributos federais os remédios para diabetes e hipertensão. Ao longo de 15 anos, outros 26 projetos sobre o mesmo assunto foram apensados a ele.

O que o texto aprovado passa a prever

Flávia Morais tirou a isenção do projeto. Segundo ela, a reforma tributária tornou desnecessário criar novos benefícios por lei ordinária, porque a nova legislação já reduz em 60% os impostos sobre remédios em geral e zera a carga dos produtos do Farmácia Popular e dos medicamentos para câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades.

No lugar da isenção, o substitutivo trata da gestão pública. A relatora resumiu assim: "o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado". As diretrizes fixadas são quatro:

• avaliação constante das dificuldades de acesso ligadas a preço e a falta de produtos;
• fiscalização para conferir se a redução de impostos chega ao preço final pago pelo consumidor;
• integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Anvisa e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);
• criação de dados para melhorar o atendimento no SUS.

A comissão rejeitou propostas com cortes genéricos de impostos, pedidos de isenção de ICMS, que é tributo estadual, e incentivos para marcas específicas.

Quem toma remédio todo mês sente alguma mudança?

Na prática, nada muda agora. O projeto não cria remédio gratuito novo nem obriga o GDF a distribuir mais itens. O que ele propõe é um acompanhamento permanente de preço e de falta de produto, e uma checagem de que o desconto de imposto previsto na reforma tributária aparece no valor cobrado no balcão. Quem hoje retira medicamento pelo Farmácia Popular continua seguindo as regras do programa, que o SB explica em Farmácia Popular em Brasília: onde tem, o que é grátis e o que levar. Outro guia, com o passo a passo para conseguir os remédios sem pagar, está em Farmácia Popular: como conseguir remédios de graça no DF.

A Agência Câmara não informou o número do projeto nem a data da votação na comissão. Esses dados constam da ficha de tramitação no site da Câmara.

O texto segue para análise de duas comissões: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ainda do aval do Senado. Não há data marcada para essas etapas.