CLDF vota na terça, em 2º turno, reeleição de integrantes da Mesa Diretora

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar na terça-feira (10), em segundo turno, a proposta que permite aos deputados distritais reeleitos que hoje integram a Mesa Diretora disputar de novo o comando da Casa no início da próxima legislatura, em 2027. A informação é da Agência Brasil.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 22/2026 foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6. Consta da pauta da próxima sessão ordinária, quando a votação final tem caráter conclusivo, ou seja, não depende de outra etapa na Casa.

O que muda na regra da Mesa Diretora?

O texto, apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, mantém os mandatos de dois anos na Mesa e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, na eleição de meio de mandato. A novidade é permitir que quem renovar o mandato nas urnas dispute a permanência no cargo quando uma nova legislatura começar.

Castro sustenta que a proposta alinha a Lei Orgânica à Constituição Federal. Para ele, o texto retoma a norma original da lei distrital, que vedava a reeleição dentro de uma mesma legislatura, como faz o artigo 57 da Constituição para a Câmara dos Deputados e o Senado. "Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa", afirma o deputado na justificativa do projeto.

Se for aprovada, oito dos nove atuais membros da Mesa, todos reeleitos deputados distritais em outubro, poderão tentar permanecer nos postos que ocupam. Entre eles estão o presidente Wellington Luiz (MDB), no cargo desde 2023, e o próprio Castro, primeiro-secretário. A única integrante da Mesa que não voltará à Casa é a segunda vice-presidente, Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do DF e ficou em terceiro lugar no primeiro turno.

Por que há risco de contestação no Supremo?

O texto constitucional não trata de forma clara do caso de parlamentares reeleitos que disputam a direção da Casa na virada de legislatura. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema em outra frente: desde 2021, rejeita reeleições ilimitadas para as Mesas legislativas. No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade, uma delas sobre o DF (ADI 6.708), prevaleceu que a proibição prevista para o Congresso não vale obrigatoriamente para estados, municípios e o Distrito Federal, mas que isso não autoriza reconduções sucessivas e indefinidas.

Em uma das decisões, o ex-ministro Luís Roberto Barroso escreveu que a perpetuação de presidentes de assembleias na direção das Casas é "incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato".

A mesma preocupação apareceu na votação de primeiro turno. O relator, deputado Thiago Manzoni (PL), votou contra e propôs um substitutivo que impediria mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa, mesmo em legislaturas diferentes. O substitutivo não avançou por questão regimental. "Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar", disse Manzoni.

Em 2024, 22 distritais votaram antecipadamente pela manutenção da Mesa e reconduziram Wellington Luiz por mais dois anos, em acordo que também manteve outros sete integrantes nos cargos.

O que vem depois da votação?

A nova composição da CLDF toma posse em janeiro de 2027 e elege a Mesa do biênio seguinte logo na instalação. Foi para essa disputa que a proposta foi desenhada: segundo a Agência Brasil, ela permitirá a oito dos nove integrantes atuais tentar manter os postos.

O SouBrasília detalhou a regra atual e o que a proposta muda na matéria sobre o protocolo da PELO 22/2026. Sobre as contas da Casa, veja a proposta orçamentária de R$ 1,2 bilhão para 2027. A tramitação pode ser acompanhada no site da Câmara Legislativa. Fonte: Agência Brasil.