Condomínios, comércios, escolas e empresas do Distrito Federal já podem ceder as imagens das próprias câmeras de segurança aos órgãos de segurança pública. A regra está na Lei 7.924/2026, publicada no Diário Oficial do DF em 21 de julho, que criou a base legal para a integração de sistemas privados de videomonitoramento ao aparato do Estado.
A norma nasceu do Projeto de Lei 2.366/2026, do deputado distrital Wellington Luiz (MDB), aprovado em plenário na Câmara Legislativa em 30 de junho. Até então, o compartilhamento de imagens acontecia caso a caso, sem previsão em lei sobre quem podia ceder, o que podia ser gravado e quem teria acesso ao material.
Na prática, o texto transforma em política pública uma capacidade que o poder público não teria como comprar: a rede de câmeras já instalada e paga por quem mora e trabalha na cidade. A adesão é voluntária e depende de anuência formal do proprietário ou do responsável pelo sistema.
Quem pode ceder as imagens
A lei lista os interessados que podem aderir ao compartilhamento:
- condomínios residenciais e comerciais;
- estabelecimentos comerciais e empresas;
- instituições de ensino;
- associações e entidades civis;
- órgãos públicos com sistemas próprios.
A norma também trata da instalação de infraestrutura privada de monitoramento em áreas públicas, sem custo de aquisição para os cofres do GDF.
O que a câmera não pode gravar
A contrapartida é um conjunto de vedações. As câmeras integradas devem estar direcionadas para vias públicas, praças, estacionamentos e áreas de interesse comum. Fica proibida a captação de interior de residências, quartos, banheiros, vestiários e qualquer local com expectativa legítima de privacidade.
O tratamento das imagens segue a Lei Geral de Proteção de Dados. A lei distrital prevê perfis de autorização, registro de acesso, trilhas de auditoria e rastreabilidade de quem consultou cada gravação. Também estão vedadas a divulgação, a comercialização e o compartilhamento de imagens fora das hipóteses legais ou sem solicitação de autoridade competente.
Para dar transparência ao arranjo, o texto determina cadastro público dos sistemas integrados e relatório anual consolidado do Poder Executivo, com estatísticas de implementação e das medidas de proteção da privacidade.
“O projeto traz segurança jurídica para a cooperação tecnológica com o poder público, amplia a capacidade de resposta estatal”, afirmou o deputado Wellington Luiz na tramitação da proposta.
Como cadastrar a câmera no DF 360
A porta de entrada operacional é a plataforma DF 360 Segurança Integral, da Secretaria de Segurança Pública do DF, que reúne ferramentas de leitura automática de placas e reconhecimento facial usadas nas operações policiais.
O caminho para quem quer aderir é este:
- acessar o portal oficial do DF 360;
- selecionar a opção “Cadastrar Minha Câmera”;
- informar os dados da instituição, o CNPJ e o representante legal, no caso de pessoa jurídica;
- apresentar os termos de cessão de uso de imagem quando o sistema for operado por empresa terceirizada.
Não há prazo fixo para a conclusão da análise: segundo a SSP-DF, o tempo varia conforme a complexidade de cada solicitação.
Requisitos técnicos do equipamento
Nem toda câmera serve. Para ser aceito na integração, o equipamento precisa atender a especificações mínimas:
- resolução de pelo menos 1 MP (720p);
- transmissão pelo protocolo RTSP;
- mínimo de 15 quadros por segundo;
- funcionamento contínuo;
- armazenamento das imagens por pelo menos sete dias;
- acesso remoto por conexão criptografada, com protocolos de segurança da informação.
Quem tem sistema antigo, com gravação local e sem acesso remoto, precisará atualizar o equipamento antes de pedir a integração.
O que muda para quem mora no DF
Para o morador, a mudança prática é a possibilidade de que uma ocorrência na porta do prédio chegue à central de monitoramento sem depender de pedido judicial posterior ou de disponibilidade do síndico no momento do fato. Em investigações de roubo, furto de veículo e crimes de trânsito, a imagem da câmera privada costuma ser a primeira peça buscada pela perícia.
Para o condomínio, a adesão não transfere a propriedade do sistema nem obriga a manter as imagens além do prazo já praticado. O acesso continua condicionado à solicitação da autoridade competente e ao registro de auditoria previsto na lei.
A Câmara Legislativa tem tratado a segurança pública como pauta recorrente neste ano. Em julho, a Casa também aprovou regras para o funcionamento das escolas cívico-militares da rede pública, outro tema que envolve a atuação de PM e Bombeiros fora das atribuições tradicionais. Veja também a cobertura sobre a Operação Venatio da PCDF em São Sebastião.
Perguntas frequentes
Quem pode integrar câmeras privadas à segurança pública do DF?
Condomínios, comércios, empresas, instituições de ensino, associações e órgãos públicos, sempre com anuência formal do proprietário ou responsável pelo sistema.
A adesão é obrigatória?
Não. A Lei 7.924/2026 prevê adesão voluntária, que depende de autorização formal de quem é dono do sistema de videomonitoramento.
A câmera integrada pode filmar dentro de casa?
Não. A lei veda a captação de interiores de residências, quartos, banheiros, vestiários e locais com expectativa legítima de privacidade. As câmeras devem apontar para vias públicas, praças, estacionamentos e áreas comuns.
Quais os requisitos técnicos da câmera?
Resolução mínima de 1 MP (720p), transmissão em RTSP, ao menos 15 FPS, funcionamento contínuo, armazenamento por no mínimo sete dias e acesso remoto por conexão criptografada.
Como faço o cadastro?
Pelo portal da plataforma DF 360, na opção Cadastrar Minha Câmera, informando dados da instituição, CNPJ e representante legal. Sistemas operados por terceirizada exigem termos de cessão de uso de imagem.
