O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15) o regime de urgência para o projeto que obriga empresas a avisar os consumidores com antecedência antes de desligar servidores de jogos eletrônicos. O mérito do PL 3612/26 ainda não foi votado.
Com a urgência, aprovada por meio do requerimento 3852/26, o projeto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pode ir direto ao plenário, sem passar pelas comissões. A proposta foi apresentada em 9 de julho e ganhou tramitação acelerada em menos de uma semana.
O texto responde a um problema cada vez mais comum: jogos comprados legalmente que deixam de funcionar quando a empresa decide desativar os servidores. Foi o que aconteceu com The Crew, jogo de corrida da Ubisoft desligado em 2024 mesmo para quem havia pago por ele.
O que o projeto prevê
O PL 3612/26 altera o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei 14.852/24). Entre as obrigações previstas para as empresas:
- avisar os consumidores com 180 dias de antecedência sobre o desligamento de serviços necessários ao funcionamento do jogo, com alertas dentro do próprio game e nos canais oficiais;
- informar em português, antes da compra, se o jogo depende de servidor, se tem modo offline e qual o período mínimo de suporte, em regra não inferior a dois anos;
- ao encerrar o serviço, disponibilizar atualização que permita o funcionamento offline, liberar ferramentas para a comunidade manter o jogo ativo ou reembolsar o consumidor proporcionalmente ao tempo de uso.
A autora apresentou o projeto como uma pauta de defesa do consumidor e de preservação cultural.
“Ninguém deveria perder um jogo que comprou”, afirmou Jandira Feghali ao anunciar a aprovação da urgência, segundo o site Drops de Jogos. A deputada disse que a proposta “preserva esse patrimônio cultural digital”.
Inspiração no movimento Stop Killing Games
A proposta é a versão brasileira do Stop Killing Games, movimento internacional de consumidores que ganhou força na Europa após o caso The Crew e reuniu mais de 1 milhão de assinaturas em petição à União Europeia.
No Brasil, a articulação partiu de Márcio Filho, presidente da Associação de Criadores de Jogos do Rio de Janeiro, que levou a pauta ao gabinete de Feghali. O setor de games também cresce no Distrito Federal, onde o Brasília Game Hub mantém programa de incubação de estúdios locais.
Urgência não é aprovação; entenda a diferença
O regime de urgência muda apenas o rito de tramitação. O conteúdo do projeto ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e, se aprovado, pelo Senado, antes de seguir à sanção presidencial.
Não há data marcada para a votação de mérito. Como o Congresso entra em recesso a partir de 18 de julho, a análise deve ficar para agosto. Na mesma semana, o plenário também acelerou outras pautas, como a urgência do projeto que equipara misoginia ao crime de racismo.
Perguntas frequentes
O projeto já virou lei?
Não. A Câmara aprovou apenas a urgência, que acelera a tramitação. O mérito ainda será votado no plenário e depois no Senado.
O que muda para quem compra jogos digitais?
Se o texto for aprovado como está, as empresas terão de avisar com 180 dias de antecedência antes de desligar servidores e oferecer alternativa: modo offline, ferramentas para a comunidade ou reembolso proporcional.
O projeto vale para jogos gratuitos?
O foco do PL 3612/26 é o consumidor que adquiriu o jogo. As regras de informação prévia sobre dependência de servidor valem para os produtos comercializados no país.
