A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que proíbe a cobrança de taxas para atividades sociais, culturais, esportivas ou recreativas em parques públicos concedidos à iniciativa privada. A decisão foi divulgada pela Agência Câmara nesta sexta-feira (21/8).
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 4272/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta altera a Lei de Concessões e mira um efeito prático conhecido de quem frequenta parque administrado por empresa: a cobrança para dar aula, treinar grupo ou realizar atividade no espaço aberto.
Quando a cobrança continua permitida
A isenção vale para o uso do parque com finalidade econômica, desde que não haja ocupação exclusiva da área, instalação de estrutura própria nem impedimento à circulação das demais pessoas. Ou seja, o personal trainer que atende alunos na pista e o grupo que ensaia num gramado aberto não podem ser tarifados.
A cobrança segue autorizada em três situações previstas no texto:
- evento privado que delimite áreas e controle o acesso do público;
- uso da área mediante autorização temporária concedida pelo poder público;
- contratos de concessão que já preveem a cobrança de entrada.
Para o relator, a mudança preserva o acesso da população sem mexer no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
“[O substitutivo] harmoniza o interesse público primário com a segurança jurídica e a liberdade econômica, sem permitir abusos na gestão de bens públicos concedidos”, afirmou Gilson Marques.
Regra só alcança contrato novo
Um ponto define o alcance imediato da proposta: as novas regras valem somente para contratos celebrados entre o poder público e as concessionárias depois da entrada em vigor da lei. Concessões já assinadas ficam de fora, o que adia o efeito prático nos parques hoje sob administração privada.
A tramitação também não terminou. O projeto segue em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovação em comissão não é aprovação pela Câmara: para virar lei, o texto precisa passar pela Casa e depois pelo Senado.
Por que isso interessa a quem mora no DF
Brasília tem uma rede extensa de parques urbanos e ecológicos usada diariamente para corrida, ciclismo, treino funcional, aula de dança e encontro de grupos. Parte dessas áreas passou a ser administrada por empresas em contratos de concessão, modelo que transfere ao concessionário a manutenção, a segurança e a exploração comercial do espaço em troca de receita.
É nesse desenho que aparece a controvérsia tratada pelo projeto. Quando o contrato prevê a exploração econômica da área, a empresa pode cobrar de quem usa o parque para trabalhar, como professores e organizadores de atividades. O texto aprovado na comissão fixa um limite: sem área fechada, sem estrutura montada e sem bloqueio de circulação, não há taxa.
Leia também: PM interrompe corte de vegetação nativa dentro do Parque Arniqueiras.
O projeto ainda pode ser modificado nas próximas comissões, e o texto final que chegar ao Senado pode ser diferente do aprovado nesta etapa.
