BC aprova bloqueio de propaganda de empréstimo e painel de dívidas
O Banco Central aprovou três resoluções: cliente poderá bloquear oferta de empréstimo, consultar dívidas num painel e autorizar crédito no Pix.
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O Banco Central aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções que mudam a forma como bancos e financeiras oferecem empréstimo. O cliente poderá bloquear propaganda de crédito, consultar as dívidas num painel e só receberá oferta durante um Pix se autorizar antes. As regras começam a valer em 31 de março e 1º de julho de 2027.
A decisão foi divulgada pelo BC e reportada pela Agência Brasil. O texto das normas pode ser consultado no sistema de busca de normativos do Banco Central. Valem para todo o país, inclusive para quem mora no Distrito Federal e no Entorno.
O que cada resolução muda
As três normas tratam de pontos diferentes da relação entre banco e cliente. Duas entram em vigor no mesmo dia, e a de propaganda começa antes.
- A 602 vale a partir de 31 de março de 2027 e trata da oferta ativa de crédito, aquela que chega por mensagem, ligação ou anúncio sem o cliente pedir.
- A 601 entra em vigor em 1º de julho de 2027 e cria o painel de dívidas consolidadas, com simulação de custo e alerta de risco.
- A 603 também começa em 1º de julho de 2027 e regula a oferta de crédito no momento em que o cliente inicia um Pix.
Como fica o bloqueio de propaganda de empréstimo
Pela Resolução 602, as instituições terão de oferecer um mecanismo claro para o consumidor bloquear mensagens e propagandas de crédito. O cliente que procurar um banco por conta própria, pesquisar opções e contratar um produto continua livre para isso. O foco é a oferta que chega sem convite.
Para quem está em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a exigência é maior. A oferta só poderá ser feita com autorização prévia, específica e inequívoca do cliente. Mesmo assim, ela deverá servir para melhorar as condições da dívida, sem liberar dinheiro novo.
O BC citou três operações permitidas nesse caso: renegociação, que troca uma dívida por condições de pagamento mais adequadas; portabilidade, que leva a operação para outra instituição; e migração de produto, que substitui uma modalidade de crédito por outra mais vantajosa.
O que o painel de dívidas vai mostrar
A Resolução 601 obriga as instituições a oferecer o Painel de Dívidas Consolidadas. No início, o painel reunirá as operações que o cliente tem naquela própria instituição. Antes de uma nova contratação, o banco terá de apresentar uma simulação dos custos e dos efeitos da dívida no orçamento, com alerta quando houver risco maior.
Numa etapa posterior, o painel receberá dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR), base mantida pelo Banco Central, e do Open Finance, que permite o compartilhamento autorizado de dados entre instituições. Com isso, o consumidor poderá ver o conjunto das dívidas, e não só as de um banco. A Agência Brasil não informou data para essa integração.
Crédito na hora do Pix
A Resolução 603 trata de ofertas de crédito que aparecem quando o cliente inicia uma transferência pelo Pix. As instituições deverão pedir consentimento específico e respeitar um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta. Também terão de disponibilizar simulador e um ambiente para consultar as operações contratadas.
O recebimento de um Pix não muda. Quem recebe continua tendo o valor na hora e por inteiro, porque a regra alcança só a oferta de crédito associada à transação. A norma ainda impõe restrições a certas modalidades do Pix e define regras para devoluções ligadas a operações de crédito.
Por que o BC fez isso
Segundo o Banco Central, o conjunto busca evitar ofertas inadequadas, esclarecer o custo dos empréstimos e reduzir o risco de superendividamento, quando as dívidas passam a comprometer o pagamento das despesas básicas. O tema já aparece na pauta do Congresso: o PL 2.112/2026 propõe moratória de 90 dias e teto de 30% da renda para famílias superendividadas.
Quem já está com dívida tem hoje outro caminho em andamento: o Desenrola 3, que renegocia dívidas de até R$ 10 mil. Quem quer conferir se tem valores parados em banco pode usar o passo a passo do dinheiro esquecido.
Até as regras valerem, nada muda na prática. O próximo passo é a publicação do texto completo das resoluções, que traz os detalhes de cada exigência e os prazos de adaptação das instituições.
