Ajuste fiscal: Senado tira FCDF da trava de gastos; quatro pontos ficam em aberto

O Senado aprovou na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). Para o Distrito Federal, o ponto de maior peso é uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) que tira o Fundo Constitucional do DF (FCDF) da trava de crescimento de despesa. Quatro destaques seguem em aberto e entram em votação na terça-feira (17).

O texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo. Concluída a votação dos destaques, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Senado.

O que a emenda de Izalci muda para o FCDF

O projeto prevê que, se o governo central fechar o ano com déficit primário, a despesa primária não poderá crescer no ano seguinte. A emenda de Izalci, acatada pelo relator, exclui o FCDF desse alcance. O FCDF é o fundo da União que custeia a segurança pública, a saúde e a educação do DF.

O tema já estava na pauta local. Em outubro, o SouBrasília mostrou o que diz o art. 14 da LC 235 e por que o GDF via risco de R$ 1,8 bilhão, e depois a entrega de um documento da bancada do DF ao presidente da Câmara, Hugo Motta. O projeto ainda será analisado pela Câmara.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também teve emenda acatada. O corte de benefícios fiscais previsto no projeto não alcançará a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Quais são as regras principais do projeto

• Teto de gastos: nos anos em que o governo adotar contenção fiscal, o crescimento da despesa acima da inflação cairá de 2,5% para 2%, a partir de 2027.
• Contingenciamento: o governo poderá bloquear despesas para buscar o centro da meta, mesmo com o resultado dentro da margem. Em 2027 a meta é superávit de 0,5% do PIB, com tolerância entre 0,25% e 0,75%.
• Benefícios tributários: isenções, créditos e regimes especiais são reduzidos, com exceções como a indústria de tecnologia da informação e de semicondutores.
• Lei Kandir: o repasse anual a estados e municípios cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Os R$ 12 bilhões adiados serão pagos até 2037.
• Supersalários: o Congresso terá 120 dias para analisar a regulamentação.

O Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O projeto também abre espaço para até R$ 10,5 bilhões em subvenção ao diesel rodoviário em 2026, fora da apuração da meta.

O que dizem governistas e oposição

Braga afirmou que o texto garante condições para executar o Orçamento de 2027 e que negociou com senadores de todas as vertentes. Foram 74 emendas apresentadas e 21 acatadas, total ou parcialmente. O requerimento de urgência passou por apenas 40 votos a 38.

O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), argumentou que o projeto transfere parte do custo aos estados e ao setor produtivo sem conter o crescimento da despesa. Segundo ele, a mudança na Lei Kandir pode tirar mais de R$ 3 bilhões por ano dos estados. A oposição apresentou uma alternativa que, nas contas de Marinho, renderia R$ 75 bilhões de resultado fiscal sem aumentar impostos nem descumprir compromissos financeiros. O senador Camilo Santana (PT-CE) respondeu que não há corte em programas sociais, e citou o Pé-de-Meia como exemplo de política preservada.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou os quatro destaques para dar tempo de os senadores decidirem se mantêm ou retiram o apoio a eles. Se a votação ocorrer na terça, o texto sobe à Câmara na mesma semana.