Fundo Constitucional do DF: o que diz o art. 14 da LC 235 e por que o GDF vê risco de R$ 1,8 bi

A governadora Celina Leão (PP) reuniu nesta quarta-feira, 21, deputados distritais, deputados federais e senadoras do DF na Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), no SIA, para defender o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Ela afirma que uma trava criada pela Lei Complementar 235/2026 pode reduzir em R$ 1,8 bilhão o dinheiro que o GDF espera receber da União, segundo o Metrópoles.

O que diz o artigo 14 da lei

A LC 235 foi sancionada em 27 de agosto e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. O texto trata de renúncias de receita para amortecer o choque do preço da energia e não cita o FCDF em nenhum ponto. A preocupação do GDF está no artigo 14, que está no site do Planalto.

Ele só vale se o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que antecede o envio do projeto de lei orçamentária, projetar déficit primário do governo central. Nesse caso, ficam proibidos, a partir do exercício seguinte e até a apuração de superávit, dois movimentos:

• crescimento anual de despesa primária, decorrente de vinculações previstas em lei, acima da variação do limite de gastos da Lei Complementar 200/2023;
• a contagem da receita de petróleo prevista na Lei 12.351/2010 no cálculo de despesas indexadas à receita corrente líquida.

Celina diz que o fundo banca médicos, policiais e bombeiros do DF. Ele é corrigido pela receita corrente líquida da União. Por esse caminho, segundo Celina, o repasse cresceria menos do que o previsto no orçamento do GDF para 2027. A governadora diz que o Planalto incluiu a regra por meio de uma emenda "submarina" num projeto sobre petróleo e que o governo do DF entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O SouBrasília explicou o mecanismo em agosto, quando o projeto ainda tramitava.

O que Celina e a bancada decidiram

O ato terminou com dois encaminhamentos. A bancada vai enviar à campanha do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), por meio da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), um documento que pede o compromisso de não mexer nas regras do fundo. Também vai buscar uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana que vem.

Participaram, além de Bia Kicis, Michelle Bolsonaro (PL) e os parlamentares Izalci (PL), Wellington Luiz (MDB) e Rafael Prudente (MDB). "Um fundo fortalecido é mais Segurança, mais Saúde e mais Educação", disse Michelle. Celina argumentou que, com R$ 1,8 bilhão a menos, o GDF não conseguiria contratar servidores nem prever reajuste. "Se você tem uma redução de R$ 1,8 bilhão, como é que você vai fazer novas contratações?", questionou. Para ela, este é o terceiro movimento da União para reduzir o repasse.

O Jornal de Brasília também registrou o alerta do impacto de R$ 1,8 bilhão.

O que ainda não se sabe

O número de R$ 1,8 bilhão é a estimativa da governadora e depende de uma condição que ainda não se cumpriu: a projeção de déficit no relatório que precede o orçamento. Se a projeção for de superávit, o artigo 14 não se aplica. As reportagens consultadas não trazem a posição do governo federal sobre o efeito no FCDF. Segundo Celina, o adversário no segundo turno, Leandro Grass (PT), diz que não há ameaça ao fundo; a campanha dele não foi localizada nas matérias sobre o ato.

O ato ocorreu a quatro dias do segundo turno, marcado para domingo, 25. Os próximos passos a acompanhar são a decisão do STF sobre o pedido do GDF, a resposta da campanha de Flávio Bolsonaro ao documento e a reunião com Hugo Motta.