A Polícia Civil do Tocantins prendeu no domingo (13), em Lagoa da Confusão, uma mulher de 22 anos apontada como integrante de um grupo de agiotagem que atuava na Feira dos Goianos, em Taguatinga. Ela era a foragida da Operação Iustitia Victis, deflagrada na quinta-feira (10) pela Polícia Civil do Distrito Federal em conjunto com as forças de Goiás e do Tocantins.
A jovem, conhecida no grupo como Manu Navalha, estava escondida em uma residência na cidade tocantinense. A captura foi feita pela 6ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil do Tocantins. Ela é investigada por agiotagem, extorsão, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Não há condenação, e ela responde na condição de investigada.
Como o grupo agia, segundo a investigação
O esquema apurado pela PCDF partia de valores baixos. O empréstimo começava em cerca de R$ 4 mil e era corrigido por juros superiores a 20% ao mês, taxa que multiplica a dívida em poucos meses e torna a quitação praticamente inviável para quem já estava sem crédito no sistema formal. A cobrança, de acordo com a polícia, era feita com ameaças e uso de violência.
O alvo preferencial eram comerciantes e feirantes, gente que precisa de capital de giro imediato e costuma ficar de fora das linhas bancárias tradicionais. As contas analisadas pela investigação movimentaram cerca de R$ 10 milhões em oito meses, e a atuação do grupo não se limitava ao Distrito Federal: alcançava também Goiás e Tocantins.
A apuração nasceu de um caso extremo. Um comerciante de 68 anos que trabalhava na Feira dos Goianos morreu depois de, segundo a polícia, sofrer pressão intensa por dívidas contraídas com agiotas. Foi a partir dessa morte que a PCDF montou o inquérito que resultou na operação da semana passada.
Os números da operação
- 47 mandados judiciais cumpridos nos três estados.
- 12 prisões preventivas decretadas, sendo 11 cumpridas já na deflagração.
- 18 mandados de busca e apreensão.
- 17 bloqueios de contas ligadas ao grupo.
- R$ 10 milhões movimentados em oito meses, segundo as contas analisadas.
Com a prisão de domingo, a Polícia Civil fechou o último mandado de prisão que estava pendente de cumprimento. A mulher deve ser transferida ao Distrito Federal, onde corre o processo.
O que a vítima de agiotagem pode fazer no DF
Agiotagem é crime contra a economia popular, e a dívida cobrada com juros abusivos não tem validade jurídica. O risco maior costuma ser a ameaça que vem junto com a cobrança, e é esse ponto que dá urgência ao registro da ocorrência.
Quem está sendo cobrado nessas condições no DF pode registrar ocorrência em qualquer delegacia da Polícia Civil ou pela Delegacia Eletrônica, acessível pelo portal da corporação. Em caso de ameaça direta, o acionamento imediato é o 190. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios também recebe denúncias pela Ouvidoria, e o Procon-DF orienta sobre cobrança indevida e revisão de dívida.
Guardar prints de mensagens, comprovantes de transferência e anotações de valores pagos ajuda a demonstrar a prática, porque o agiota costuma operar sem contrato formal. A denúncia pode ser feita mesmo por quem ainda deve, já que o crime está na atividade de emprestar com juros ilegais, não em quem tomou o dinheiro.
O que diz a lei sobre agiotagem
Emprestar dinheiro com juros acima do teto legal é enquadrado como crime contra a economia popular pela Lei 1.521, de 1951. A usura pecuniária, que é cobrar taxa superior à permitida, prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Quando a cobrança vem acompanhada de ameaça, entram outros tipos penais, como extorsão, que tem pena bem mais alta e é justamente um dos crimes atribuídos ao grupo investigado na Iustitia Victis.
O limite de juros para quem não é instituição financeira autorizada pelo Banco Central vem do Decreto 22.626, de 1933, conhecido como Lei de Usura. Bancos e financeiras seguem outra regra e por isso podem cobrar taxas maiores, o que explica a confusão frequente de quem compara a taxa do cartão com a do agiota. A diferença está na autorização para operar, não no patamar do juro isolado.
Contratos assinados sob coação ou com juros ilegais podem ser anulados judicialmente, e valores já pagos acima do devido podem ser objeto de ação de repetição de indébito. A Defensoria Pública do DF atende gratuitamente quem não tem condições de contratar advogado.
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