O Governo do Distrito Federal marcou para 30 de setembro, às 19h, a audiência pública que vai discutir a proposta de alteração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCub. A reunião é aberta a qualquer morador do DF e acontece no 18º andar do Edifício Number One, no Setor Comercial Norte, Quadra 1, Bloco A, na Asa Norte.
A proposta altera a Lei Complementar 1.041, de 12 de agosto de 2024, que aprovou o PPCub. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a iniciativa busca “promover ajustes na legislação que estabelece as regras de preservação, uso e ocupação do conjunto urbanístico de Brasília”, sem abrir mão das diretrizes de proteção do patrimônio.
O que está disponível para consulta
A minuta do projeto de lei complementar e seus anexos já estão publicados e ficam disponíveis para consulta até a data da audiência. O material está no Portal PPCub, no endereço sistemas.df.gov.br/PPCUB_SEDUH, e no site da Seduh.
O portal reúne, além do texto proposto, a legislação vigente e um tutorial de navegação. A existência desse tutorial não é detalhe menor: o PPCub é um conjunto extenso de mapas, tabelas de parâmetros e anexos, e a leitura direta do texto sem o material de apoio é pouco produtiva para quem não trabalha com urbanismo.
Como o morador participa
A audiência de 30 de setembro é o canal formal de manifestação previsto para esta etapa. Quem comparecer pode se inscrever para falar e registrar posição sobre a proposta. Depois da reunião, a Seduh analisa as contribuições apresentadas pela sociedade para fazer os ajustes técnicos que considerar necessários antes de encaminhar o texto.
Para participar de forma útil, vale identificar antes qual trecho da minuta afeta o seu endereço. As regras do PPCub tratam de coisas concretas: gabarito de edificação, usos permitidos em cada lote, taxa de ocupação, afastamentos, comércio em área residencial e condições de reforma e ampliação.
Por que Brasília tem uma lei só para isso
O conjunto urbanístico de Brasília é tombado em âmbito federal e inscrito na lista de Patrimônio Mundial da Unesco desde 1987. O tombamento não congela a cidade, mas condiciona intervenções: qualquer mudança de uso ou de volumetria dentro do perímetro precisa observar os atributos que justificaram a proteção, entre eles as escalas monumental, residencial, gregária e bucólica definidas no projeto original.
O PPCub é o instrumento que traduz essa proteção em regra prática. Sem ele, cada pedido de alteração dependeria de análise caso a caso, com insegurança jurídica para o morador e para o poder público. A lei de 2024 encerrou uma tramitação que se arrastava havia anos na Câmara Legislativa. A proposta agora em discussão mexe nesse texto recém-aprovado.
O que observar na proposta
Três pontos costumam concentrar a disputa em revisões desse tipo e merecem atenção de quem for ler a minuta:
- mudanças em parâmetros de ocupação de quadras específicas, que alteram o que pode ser construído em cada lote;
- ajustes em usos permitidos, que definem se uma atividade comercial pode ou não funcionar em determinada área;
- regras de transição, que dizem o que acontece com projetos protocolados antes da eventual aprovação da mudança.
O calendário urbano da capital já tem outras alterações em curso nas próximas semanas. Neste fim de semana, por exemplo, o trânsito no Plano Piloto muda com desvios e interdições.
Depois da audiência
Concluída a fase de audiência e ajustes técnicos, uma alteração de lei complementar distrital precisa ser aprovada pela Câmara Legislativa. Isso significa que o texto ainda passará por tramitação legislativa, com novas oportunidades de manifestação, inclusive em comissões.
O acompanhamento por parte de quem mora dentro do perímetro tombado costuma ser mais efetivo quando feito por meio de associações de moradores e conselhos locais, que conseguem consolidar pedidos por quadra ou por setor. Manifestação individual tem o mesmo direito de registro, mas dispersa a análise técnica da secretaria.
Vale lembrar que o PPCub convive com outras normas. O tombamento federal continua sob responsabilidade do Iphan, e intervenções em área tombada podem exigir anuência do instituto, além do licenciamento no âmbito do GDF. A alteração do plano distrital não afasta essa camada de análise.
Serviço
- O quê: audiência pública sobre a proposta de alteração do PPCub
- Quando: 30 de setembro de 2026, às 19h
- Onde: Edifício Number One, 18º andar, Setor Comercial Norte, Quadra 1, Bloco A, Asa Norte
- Quem pode participar: toda a população do Distrito Federal
- Consulta prévia: Portal PPCub (sistemas.df.gov.br/PPCUB_SEDUH) e site da Seduh, até a data da audiência
