Brasil
Pix Pensão: lei cria desconto automático da pensão alimentícia
Sancionada nesta semana, a Lei 15.479/2026 permite que o juiz determine débito mensal na conta do devedor e transferência direta para quem recebe a pensão.
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Sancionada nesta semana, a Lei 15.479/2026 permite que o juiz determine débito mensal na conta do devedor e transferência direta para quem recebe a pensão.