Secretaria da Mulher do DF: telefones, Casa da Mulher Brasileira, aluguel social e como pedir ajuda

Quem sofre violência doméstica no DF pode ligar para o 180 (Central de Atendimento à Mulher, 24 horas, gratuito) ou para o 190 em caso de agressão em andamento. A Secretaria da Mulher (SMDF) cuida do acolhimento, do aluguel social e do auxílio aos órfãos do feminicídio. O atendimento nos equipamentos da pasta é gratuito e dispensa encaminhamento.

• Emergência: 190 (Polícia Militar).
• Denúncia: 180, ou 197 opção 3 da Polícia Civil, ou o WhatsApp (61) 98626-1197.
• Acolhimento 24 horas: Casa da Mulher Brasileira, em Ceilândia.
• Sede da SMDF: Palácio do Buriti, Anexo, 8º andar, telefone (61) 3181-1449.

O que a Secretaria da Mulher faz e o que não faz?

A SMDF executa as políticas públicas para mulheres do GDF. Na ponta, isso quer dizer acolhimento e acompanhamento psicossocial de quem sofreu violência, cursos de capacitação, programas de renda e dois benefícios financeiros: o aluguel social e o auxílio aos órfãos do feminicídio.

Ela não registra boletim de ocorrência, não decreta medida protetiva e não prende ninguém. Esses atos cabem à Polícia Civil (veja o guia da PCDF na Central de Serviços) e à Justiça. Quem precisa de advogado sem condições de pagar encontra orientação na Defensoria Pública do DF, que também atende dentro da Casa da Mulher Brasileira, pelo telefone (61) 3181-2229.

Quais são os canais de denúncia e de emergência?

O passo a passo para conseguir a proteção judicial está no guia Lei Maria da Penha no DF: como pedir medida protetiva. Descumprir a decisão é crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Onde fica a Casa da Mulher Brasileira e como ser atendida?

A Casa fica em Ceilândia (CNM 1, Bloco I, Lote 3, CEP 72215-110). O alojamento para mulheres funciona 24 horas, todos os dias. É serviço de portas abertas: o atendimento é gratuito e não exige encaminhamento.

Onde estão os CEAMs, os centros de referência e os Espaços Acolher?

Os Centros Especializados de Atendimento às Mulheres (CEAM) oferecem acolhimento e acompanhamento social, psicológico e pedagógico, de segunda a sexta, das 8h às 18h. O agendamento pode ser feito em agenda.df.gov.br, na opção Secretaria de Estado da Mulher.

Os Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMB) funcionam de segunda a sexta, das 9h às 18h, também sem encaminhamento. Já os Espaços Acolher, antigos NAFAVDs, acompanham mulheres e também os autores de violência, em geral por encaminhamento da Justiça ou do Ministério Público. Homens podem procurar o serviço por conta própria, presencialmente ou por telefone.

A SMDF mantém ainda sete Comitês de Proteção da Mulher, com atendimento sem agendamento e sem encaminhamento, em Itapoã, Ceilândia, Lago Norte, Estrutural, Sobradinho, Águas Claras e Santa Maria. A lista de telefones está na página de endereços da Secretaria.

Quem tem direito ao aluguel social para vítimas de violência?

O programa paga R$ 600 por mês, por seis meses, prorrogáveis por mais seis, para mulheres vítimas de violência doméstica em extrema vulnerabilidade econômica e social. Ele é regulamentado pelo Decreto 45.989/2024 e pela Portaria 49, de 10 de abril de 2026. O dinheiro serve só para despesa de moradia e é liberado pelo BRB.

• Ter medida protetiva de urgência em vigor, com base na Lei Maria da Penha, expedida no DF.
• Morar no DF e ser atendida por um equipamento da Secretaria da Mulher ou da rede de proteção.
• Estar em risco que exija sair de casa de forma emergencial e não ter outro imóvel ou local seguro.
• Assinar termo de compromisso e passar por avaliação da equipe multidisciplinar, que faz o relatório técnico.

Durante o benefício, a beneficiária precisa manter acompanhamento psicossocial, apresentar contrato de locação ou declaração do proprietário nos primeiros 45 dias, comprovar inscrição no programa habitacional da Codhab (veja Codhab e Morar Bem) e estar no Cadastro Único. Para a prorrogação, a SMDF exige a inscrição em pelo menos dois cursos de capacitação, qualificação profissional ou empreendedorismo. Informações: (61) 3181-1467.

Como funciona o auxílio para órfãos do feminicídio?

O programa Acolher Eles e Elas paga um salário mínimo por mês a cada órfão de mãe vítima de feminicídio. A base é a Lei distrital 7.314/2023 e o Decreto 45.256/2023. A família liga para (61) 3181-1471, recebe a lista de documentos e agenda o atendimento na sede da SMDF, no Anexo do Palácio do Buriti. Não precisa de advogado.

• Ter ficado órfão em decorrência de feminicídio.
• Ter menos de 18 anos, ou estar em vulnerabilidade até os 21.
• Morar no DF há pelo menos dois anos.
• Comprovar vulnerabilidade socioeconômica.

Aprovado o cadastro, o cartão-benefício do BRB chega ao endereço indicado em até 30 dias, segundo a Secretaria.

Que outros telefones a Secretaria divulga?

A página oficial lista o Passe Livre Transporte por Elas, pelo (61) 3181-1470, e a Assessoria Especial de Empregabilidade para Mulheres, pelo (61) 3181-1450. A Sede II fica no SBN, Quadra 2, Bloco P, e atende pelo (61) 3181-3121 ou 3181-3106. Os telefones podem mudar; confira na fonte oficial antes de se deslocar.

Outros guias da Central de Serviços do DF que andam junto com este: PCDF, Defensoria Pública do DF e CRAS no DF.

Informações conferidas em 29/10/2026 nas páginas oficiais da Secretaria da Mulher do DF (endereços e telefones, aluguel social, auxílio aos órfãos e canais de denúncia).

Perguntas frequentes

Preciso de encaminhamento para ser atendida na Casa da Mulher Brasileira?

Não. Segundo a Secretaria da Mulher, é serviço de portas abertas, gratuito e sem encaminhamento. O alojamento funciona 24 horas, todos os dias, em Ceilândia.

Qual o valor do aluguel social para vítimas de violência doméstica?

R$ 600 por mês, por seis meses, prorrogáveis por mais seis. Exige medida protetiva em vigor expedida no DF e avaliação da equipe da Secretaria da Mulher. Informações pelo (61) 3181-1467.

Como pedir o auxílio para órfãos do feminicídio?

A família liga para (61) 3181-1471, recebe a lista de documentos e agenda o atendimento na sede da Secretaria da Mulher, no Anexo do Palácio do Buriti. O valor é de um salário mínimo por mês para cada órfão e não exige advogado.

A Secretaria da Mulher registra boletim de ocorrência?

Não. O registro é feito na Polícia Civil, em delegacia ou pela Delegacia Eletrônica. Quem precisa de proteção imediata deve ligar para o 190; a denúncia também pode ser feita pelo 180.

Homem agressor pode ser atendido pela Secretaria da Mulher?

Os Espaços Acolher acompanham mulheres e autores de violência doméstica, em geral por encaminhamento da Justiça ou do Ministério Público. A Secretaria informa que homens também podem procurar o serviço por conta própria.