Defensoria Pública do DF: quem tem direito, documentos, como ser atendido e o que ela não faz
Para ser atendido pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), ligue 129 de segunda a sexta, das 9h às 17h. De fora do DF, o número é (61) 3465-8200. O serviço é gratuito e vale para quem tem renda familiar de até cinco salários mínimos ou enfrenta outra vulnerabilidade, como violência doméstica, idade ou deficiência.
Este guia reúne os critérios de acesso, os documentos, as etapas do atendimento, o que a instituição não pode fazer e onde ficam os núcleos. Os dados vêm das páginas oficiais da Defensoria Pública do DF.
Quem tem direito ao atendimento
A DPDF atende pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou jurídica. Na carta de serviços, o órgão define cada uma assim:
| Tipo | Quem se enquadra |
|---|---|
| Econômica | Renda familiar mensal de até 5 salários mínimos, sem aplicações ou investimentos acima de 20 salários mínimos e sem ser dono de mais de um imóvel. Os três critérios valem ao mesmo tempo |
| Social | Quem tem dificuldade de acesso à Justiça por ser criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, mulher vítima de violência doméstica, pessoa em situação de rua, pessoa presa ou vítima de preconceito de raça, etnia, origem, gênero ou orientação sexual |
| Jurídica | Quem precisa de decisão judicial imediata, sob risco grave à vida ou à saúde, e réu em processo criminal que foi intimado e não tem advogado |
A análise é feita no primeiro atendimento. Ter renda um pouco acima do limite não encerra a conversa: a vulnerabilidade social ou jurídica também conta.
Quais documentos levar
Os documentos comuns a qualquer atendimento são cópias de:
- documento de identidade (RG, carteira profissional ou CNH) e CPF;
- comprovante de rendimentos seu e das pessoas da família, como contracheque, carteira profissional ou declaração do empregador ou do sindicato;
- extratos das contas bancárias;
- última declaração de Imposto de Renda.
Cada caso exige ainda papéis específicos, que a equipe explica no primeiro atendimento. A defensoria informa que não cobra pelos serviços e mantém uma página com o passo a passo para fotografar e enviar os documentos.
Como funciona o atendimento
O processo tem três etapas, segundo o órgão. Primeiro vem a senha, em que o cidadão informa se tem direito a atendimento preferencial. Depois, o atendimento presencial confere se o caso é da DPDF, analisa os documentos e avalia a vulnerabilidade. Só então a assistência jurídica começa.
O prazo estimado de espera é de cerca de 30 minutos, mas varia com a fila, o número de servidores e as audiências marcadas no período. Se o sistema cair, o atendimento segue em formulários.
A Resolução 176/2018 do Conselho Superior da DPDF dá prioridade a:
- idosos, com prioridade especial para quem tem mais de 80 anos;
- pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave;
- gestantes e quem está com criança de colo;
- pessoas em violência doméstica que buscam medida protetiva ou tutela de urgência.
A Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC) tira dúvidas sobre os requisitos, os documentos e o andamento de processos de quem já é assistido, e encaminha ou agenda o atendimento quando possível. Ela não entra com ações, não manifesta em processos e não junta documentos.
O que a Defensoria faz
| Área | Exemplos de casos |
|---|---|
| Família | Pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, divórcio, união estável, guarda, visitas, interdição e inventário |
| Patrimônio e consumo | Despejo, reintegração de posse, cobrança de dívidas, indenizações, contratos e acidentes de trânsito |
| Criminal e execução penal | Defesa de acusados, progressão de regime, liberdade condicional, saída temporária e medidas socioeducativas de adolescentes |
| Serviços públicos | Consultas, exames, cirurgias e internações no SUS, vaga em creche, ensino especial e gratuidade no transporte coletivo |
| Grupos em risco | Crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e vítimas de discriminação |
O serviço pode ser orientação verbal ou escrita, busca de solução administrativa sem processo, ajuizamento de ação e acompanhamento até o fim do processo.
O que a Defensoria não faz e quem procurar
A DPDF não pode litigar contra a União nem contra empresas públicas, autarquias e fundações federais. A própria instituição cita como exemplos a Caixa Econômica Federal, a Fundação UnB, a Anatel, a Aneel, a ANS e a ANTT. Nesses casos, o caminho é a Defensoria Pública da União (DPU).
Há uma exceção: ações contra o INSS quando a causa nasce de acidente de trabalho, o que inclui aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte. A DPDF também não atua em sequestro internacional de crianças. Para causas trabalhistas, a orientação da CRC é procurar a DPU.
O órgão tampouco substitui serviços de outras áreas. Para reclamar de produto ou serviço, o Procon-DF é a porta de entrada. Para benefícios e acompanhamento social, veja o guia do CRAS no DF.
Onde ser atendido
O atendimento presencial acontece nos Núcleos de Assistência Jurídica (NAJ), organizados por fórum e por tema. A página de núcleos, atualizada em outubro de 2026, lista as unidades abaixo.
| Tipo de núcleo | Unidades |
|---|---|
| Por região (acompanham processos do fórum local) | Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Itapoã, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho, Taguatinga e Águas Claras e Vicente Pires |
| Brasília | Atendimento inicial na SGAN 909 (Fazenda Pública e Registros Públicos), Juizados Especiais, Varas de Família, Infância e Juventude, Segundo Grau e Tribunais Superiores |
| Temáticos | Defesa da Saúde, Direitos Humanos, Consumidor, Defesa das Mulheres, Execuções Penais, Medidas Socioeducativas, Custódia e Presos Provisórios e Plantão |
O Núcleo de Defesa da Saúde funciona no Fórum Desembargador Milton Sebastião, na Praça Municipal, Bloco B, Ala A, térreo. O de Execuções Penais fica no Setor Comercial Norte, Quadra 1, Lote G, Edifício Rossi Esplanada Business, perto do Hospital Regional da Asa Norte (Hran). Endereço e telefone de cada núcleo regional devem ser confirmados pela CRC no 129.
Quem não consegue ir a um núcleo também conta com três carretas de atendimento itinerante. Uma atende o Direito de Família, com ações de pensão, guarda, divórcio, investigação de paternidade e exame de DNA gratuito. Outra, feita com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, atende o sistema carcerário. A terceira vai às escolas públicas.
Como reclamar do atendimento
A Ouvidoria da DPDF recebe reclamações, sugestões e elogios sobre o serviço, depois do atendimento. Fica no mesmo endereço do Núcleo de Execuções Penais, das 8h às 18h, e o telefone é (61) 2196-4600. Para queixas contra outros órgãos do governo, use a Ouvidoria do GDF pelo 162.
Outros guias da Central de Serviços do DF relacionados a este: Procon-DF, CRAS e Ouvidoria 162.
Informações conferidas em 22/10/2026 nas páginas oficiais da Defensoria Pública do DF (Perguntas Frequentes, Carta de Serviços, Núcleos, Central de Relacionamento e Unidade Móvel Itinerante).
Perguntas frequentes
Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do DF?
Pessoas em vulnerabilidade econômica (renda familiar de até 5 salários mínimos, sem mais de um imóvel e sem aplicações acima de 20 salários mínimos), social ou jurídica, segundo a carta de serviços do órgão.
A Defensoria Pública do DF cobra pelo atendimento?
Não. O órgão informa que não cobra pela assistência jurídica.
Qual o telefone para pedir atendimento?
A Central de Relacionamento com os Cidadãos atende no 129, de segunda a sexta, das 9h às 17h. De fora do DF, o número é (61) 3465-8200.
A Defensoria do DF atua contra a Caixa ou o INSS?
Não contra a Caixa, que é empresa pública federal; nesses casos o caminho é a Defensoria Pública da União. Contra o INSS, só em causas de acidente de trabalho.
Quem tem prioridade no atendimento?
Idosos (com prioridade especial acima de 80 anos), pessoas com deficiência ou doença grave, gestantes, quem está com criança de colo e vítimas de violência doméstica que buscam medida protetiva.
Onde reclamo do atendimento da Defensoria?
Na Ouvidoria da DPDF, pelo telefone (61) 2196-4600 ou presencialmente no Setor Comercial Norte, Quadra 1, Lote G, das 8h às 18h.