DF Legal: como denunciar, recorrer de autuação e onde ser atendido
Para denunciar obra irregular, invasão de área pública ou comércio sem autorização ao DF Legal, ligue 162 ou registre a manifestação pela Ouvidoria do GDF na internet. Quem foi autuado recorre pelo peticionamento eletrônico, com login gov.br, ou num núcleo de atendimento.
Este guia reúne o que a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) fiscaliza, o que ela não faz e a quem recorrer nesses casos, como contestar um auto de infração, como reaver um bem apreendido e onde ficam os núcleos de atendimento. Tudo vem das páginas oficiais do órgão.
O que o DF Legal fiscaliza
A secretaria foi criada pela Lei 6.302, de 16 de maio de 2019, e assumiu as atribuições da antiga Agência de Fiscalização (Agefis). No folder "O que a DF Legal faz e não faz", o próprio órgão divide o trabalho em quatro subsecretarias:
| Área | O que fiscaliza |
|---|---|
| Obras (Suob) | Obras, uso e ocupação do solo e acessibilidade. Também faz a vistoria para a carta de habite-se |
| Resíduos (Sufir) | Lixo e entulho em todas as etapas, colagem de cartazes, panfletos e faixas em área pública sem autorização, limpeza e cercamento de lotes vazios, água servida em área pública e sacolas plásticas |
| Atividades econômicas (Sufae) | Comércio, quiosques, trailers, food trucks, eventos públicos e privados, placas e painéis publicitários e ocupação de área pública. Lança as taxas do órgão |
| Operações (Suop) | Desobstrução, remoção e demolição de obras, edificações e ocupações irregulares do solo, trailers, quiosques e outdoors |
O que o DF Legal não faz, e quem procurar
O DF Legal informa que não emite licença, autorização, concessão nem permissão e não aprova projeto. Pelo mesmo folder oficial, estes pedidos são de outros órgãos:
| Problema ou pedido | Órgão responsável |
|---|---|
| Perturbação do sossego | Polícia Militar do DF |
| Som alto em comércio e fiscalização de áreas de proteção ambiental | Instituto Brasília Ambiental (Ibram) |
| Carro abandonado, carro estacionado em local proibido, vagas especiais e quebra-molas irregular | Detran-DF |
| Tapa-buraco, poda de árvore e problemas em praças e parques | Novacap |
| Papa-entulho, varrição de rua, remoção de animal morto e limpeza de parada de ônibus | Serviço de Limpeza Urbana (SLU) |
| Licença de funcionamento de comércio, licença provisória de ambulante, show, evento e uso de área pública | Secretaria das Cidades e administrações regionais |
| Aprovação de projeto e habite-se | Central de Aprovação de Projetos (CAP), da Seduh |
| Abertura, alteração e fechamento de empresa | Redesim, da Junta Comercial (Jucis-DF) |
| Direito do consumidor | Procon-DF |
| Vazamento, fossa e esgoto clandestino | Caesb |
| Iluminação pública | CEB Ipes |
| Foco de dengue e acumulador de entulho | Secretaria de Saúde |
| Queimadas | Corpo de Bombeiros |
| Comércio de produtos roubados, tráfico de drogas e crime ambiental | Polícia Civil do DF |
| Fiscalização do transporte público, como paradas de ônibus, horários e itinerários | Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) |
| Atendimento a pessoas em situação de rua | Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) |
A lista oficial traz ainda a Adasa (poço artesiano), o DER (comércio e propaganda na faixa de domínio das rodovias), a Terracap (venda e regularização de terrenos), a Secretaria de Fazenda (débitos e cadastro fiscal), a Secretaria de Agricultura, o CRAS (cadastro para benefícios sociais), a Neoenergia (energia elétrica em casa), o Conselho Tutelar e a Defesa Civil.
Como denunciar ao DF Legal
A denúncia não vai direto ao DF Legal: ela entra pela Ouvidoria do GDF, que encaminha o caso ao órgão. O acompanhamento também é feito pela ouvidoria.
- Anote o endereço exato e descreva o que está acontecendo: obra, ocupação, comércio, faixa ou entulho.
- Escolha o canal: telefone 162, internet ou a ouvidoria presencial do DF Legal (tabela abaixo).
- Guarde o número de protocolo. Pela internet, o sistema também entrega uma senha, e os dois servem para acompanhar a manifestação.
- Para saber o andamento, consulte o protocolo no mesmo canal em que registrou.
| Canal | Como funciona | Horário |
|---|---|---|
| Telefone 162 | Central de ouvidoria do GDF, gratuita de telefone fixo e de celular | Segunda a sexta, das 7h às 21h. Sábado, domingo e feriado, das 8h às 18h |
| Internet | Sistema Ouv-DF, no Participa DF | A qualquer hora |
| Presencial | Ouvidoria do DF Legal, SIA Trecho 3, lotes 1545 e 1555, térreo | Segunda a sexta, das 8h às 17h30 |
Queixa sobre a conduta de um fiscal também vai pela ouvidoria, como denúncia. Segundo o órgão, a denúncia é tratada de forma reservada durante a apuração, com sigilo dos dados de quem denuncia. Mais detalhes sobre o 162 estão no guia da Ouvidoria do GDF.
Fui autuado pelo DF Legal: como recorrer
Quem discorda de uma autuação tem direito a apresentar defesa administrativa, chamada de recurso administrativo, com as razões técnicas e legais. O pedido é sempre por escrito, de duas formas:
- Pela internet: no peticionamento eletrônico do DF Legal, com login gov.br. Há formulários próprios para recurso não tributário, reconsideração, prorrogação de prazo, desinterdição, apreensão, impugnação de diárias do depósito e cobrança de taxas e preço público. Os anexos podem ter até 20 MB.
- No balcão: preencha o formulário da página de formulários e entregue num núcleo de atendimento. Um requerimento para cada pedido, sem rasura.
Leve ou anexe a cópia do auto, ou a identificação completa dele (letras e números), além de RG e CPF. Empresa apresenta também o cartão CNPJ, o cartão CF/DF e o contrato social ou documento equivalente. Quem é representado por procurador anexa a procuração, e o órgão tem um modelo de procuração.
Se a decisão de 1ª instância for contra, cabe novo recurso, de 2ª instância, informando o número da decisão anterior. Também é possível pedir reconsideração. As páginas do DF Legal consultadas não informam o prazo para a defesa; confira o que diz o auto e, na dúvida, pergunte num núcleo.
O autuado não pode tratar do caso por telefone nem pessoalmente com o fiscal que assinou o auto, a não ser que seja intimado a comparecer. Para conferir se alguém é mesmo fiscal do órgão, peça a carteira de identidade funcional: todo servidor em serviço deve apresentá-la e usar o crachá.
Bem apreendido: como pedir de volta
O pedido de devolução de documentos, bens ou mercadorias apreendidos deve ser feito em até 30 dias, contados do primeiro dia útil depois da lavratura do auto de apreensão. O formulário "Recurso Administrativo - Apreensão" está no peticionamento eletrônico.
Depois do pagamento e do cumprimento dos requisitos, a devolução sai em até 7 dias, no depósito do DF Legal: SIA Trecho 4, lote 1340, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Há dois custos, segundo o órgão: a diária do depósito, de R$ 11,12 por metro quadrado ou fração por dia (valor atualizado todo ano), e o custo da operação de apreensão e transporte. Quem discorda do valor pode pedir a impugnação, com o memorial de cálculo.
Taxas, boletos, nada consta e parcelamento
- Boletos de TEO e TFE: a página de perguntas frequentes indica o portal de serviços do DF Legal para o ano em curso e o portal da Receita do DF para os anos anteriores. Em 14 de outubro de 2026, o endereço de segunda via citado pelo órgão estava fora do ar; os núcleos de atendimento também emitem os boletos.
- Nada consta: só pode ser pedido 4 dias úteis depois do pagamento e é emitido nos núcleos. A autenticidade do documento pode ser conferida no portal de serviços do DF Legal.
- Parcelamento: pedido por requerimento. Pela regra divulgada pelo órgão, o acordo exige o pagamento de no mínimo 5% do valor total do débito, com juros de 1% ao mês (Selic), em parcelas mensais; parcela atrasada leva multa de 10%, e três parcelas seguidas sem pagamento cancelam o acordo. Débito já inscrito em dívida ativa não é parcelado pelo DF Legal.
- Obra concluída: para suspender a cobrança da Taxa de Execução de Obras (TEO), apresente a carta de habite-se. Sem ela, valem a declaração de obra concluída, a de obra paralisada ou o relatório de vistoria de habite-se sem exigências.
Núcleos de atendimento do DF Legal
Nos núcleos se pede cópia de processo, boleto, nada consta, revisão, isenção e suspensão de taxas, parcelamento, restituição de valor pago e se entregam recursos contra autos. Todos atendem pelo telefone (61) 3961-5126. O núcleo do SIA também recebe a ouvidoria presencial.
| Núcleo | Endereço | Horário |
|---|---|---|
| SIA (sede) | SIA Trecho 3, lotes 1545 e 1555, térreo | 8h às 18h |
| Plano Piloto | Administração Regional, SBN Quadra 2, Bloco K, 2º subsolo | 8h às 18h |
| Na Hora Empresarial | Setor Comercial Sul, Quadra 8, Edifício Venâncio 2000, Bloco B, nº 60, sala 340 | 8h às 12h e 13h15 às 18h |
| Ceilândia (Na Hora) | Shopping Popular de Ceilândia, QNM 11, Área Especial, piso superior | 8h às 18h |
| Samambaia (Na Hora) | Samambaia Shopping, QN 122, Conjunto 15, lotes 5 a 7, subsolo | 8h às 12h e 13h15 às 18h |
| Taguatinga | Administração Regional, Praça do Relógio, Lote A | 8h às 18h |
| Gama | Administração Regional, Área Especial, Setor Central | 8h às 18h |
| Sobradinho | Administração Regional, Quadra Central, Setor Administrativo, Lote A | 8h às 18h |
| Planaltina | Administração Regional, Setor Administrativo | 8h às 12h e 13h15 às 18h |
| Arapoanga | Administração Regional, Loteamento Portal do Amanhecer, Vila Nossa Senhora de Fátima | 8h às 12h e 13h às 17h |
| Santa Maria | Administração Regional, Quadra Central 1, Conjunto H, Lote 1 | 8h às 12h e 13h às 18h |
| Recanto das Emas | Administração Regional, Avenida Recanto das Emas, Quadra 206/300 | 8h às 13h e 14h às 18h |
| Riacho Fundo | Administração Regional, Área Central 3, CLN 7, Bloco A/B | 8h às 12h e 14h às 18h |
| Park Way | SIBS Quadra 1, Conjunto B, Lote 14, Núcleo Bandeirante | 8h às 12h e 14h às 18h |
| Brazlândia | Área Especial 1 do Setor Norte (Lago Veredinha) | 8h às 12h e 13h15 às 18h |
| Paranoá | Administração Regional, Praça Central, Lote 1 | 8h às 12h e 13h15 às 18h |
| Cruzeiro | Administração Regional, Área Especial H, Lote 8, Cruzeiro Velho | 8h às 12h e 13h15 às 17h |
| Lago Sul | Administração Regional, SHIS QI 11, Área Especial 1 | 8h às 18h |
| Lago Norte | Administração Regional, sobreloja do Deck Norte, CA 1, Bloco A | 8h às 12h e 13h15 às 18h |
Outros guias da Central de Serviços do DF que costumam andar junto com este: Procon-DF, coleta de lixo do SLU e Na Hora.
Informações conferidas em 14/10/2026 nas páginas oficiais do DF Legal (Sobre a secretaria, Canais de atendimento, Endereços e telefones, Perguntas frequentes, Peticionamento eletrônico e O que a DF Legal faz e não faz).
Perguntas frequentes
Qual é o telefone do DF Legal?
Para informações, o órgão atende nos números (61) 3961-5125 e (61) 3961-5126, e todos os núcleos de atendimento usam o (61) 3961-5126. Denúncia é feita pela Ouvidoria do GDF, no telefone 162.
O DF Legal dá licença para quiosque, ambulante ou evento?
Não. O DF Legal fiscaliza, mas não emite licença, autorização, concessão nem permissão. Licença de funcionamento, licença provisória de ambulante, show, evento e termo de uso de área pública ficam com a Secretaria das Cidades e as administrações regionais.
Como saber se o fiscal é mesmo do DF Legal?
Todo servidor em serviço deve apresentar a carteira de identidade funcional emitida pelo órgão e usar o crachá funcional. Queixa sobre a conduta de um fiscal vai pela Ouvidoria do GDF, como denúncia.
Qual o prazo para pedir de volta um bem apreendido?
Até 30 dias, contados do primeiro dia útil depois da lavratura do auto de apreensão. Depois do pagamento e do cumprimento dos requisitos, a devolução sai em até 7 dias, no depósito do DF Legal no SIA Trecho 4.
Posso conversar com o fiscal que me autuou?
Não. O contato pessoal ou por telefone com o fiscal só acontece quando ele intima a pessoa a comparecer ao DF Legal. Quem discorda da autuação apresenta recurso administrativo, pela internet ou num núcleo de atendimento.
Barulho de vizinho é com o DF Legal?
Não. Perturbação do sossego é com a Polícia Militar do DF, no 190. Som alto em comércio é fiscalizado pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram).