Ocupantes de áreas rurais públicas do Distrito Federal podem pedir a regularização fundiária dos imóveis por dois caminhos: o edital de chamamento público e o requerimento individual apresentado à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). A orientação foi divulgada pelo GDF neste sábado (18).
A regularização interessa a produtores e chacareiros que ocupam terras públicas há anos sem título formal. Com o processo concluído, o ocupante assina contrato com o poder público e ganha segurança jurídica para produzir, investir e acessar crédito rural.
Quem tem direito
As regras estão na Lei distrital nº 5.803/2017 e na regulamentação em vigor. Pelos critérios divulgados, o interessado precisa cumprir requisitos de área, tempo de ocupação e uso produtivo:
- Ocupar no mínimo 2 hectares em macrozona rural, ou 0,25 hectare em área com características rurais situada em zona urbana
- Comprovar a ocupação direta da área desde antes de 22 de dezembro de 2016
- Exercer atividade rural ou ambiental no imóvel
- Estar em dia com as obrigações fiscais
- Apresentar a inscrição da área no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Também é necessário comprovar a ocupação direta desde antes de 22 de dezembro de 2016, exercer atividade rural ou ambiental no imóvel, estar em dia com as obrigações fiscais e apresentar a inscrição da área no Cadastro Ambiental Rural (CAR), diz a orientação divulgada pelo governo.
Os dois caminhos para pedir
O primeiro caminho é o edital de chamamento público. Quando uma região é contemplada, os ocupantes são convocados a apresentar a documentação dentro do prazo estabelecido no edital. Nesse formato, a iniciativa parte do próprio governo, que organiza a regularização por área.
O segundo caminho é o requerimento individual, protocolado diretamente na ETR. Ele serve para quem ocupa áreas ainda não contempladas por edital e não quer esperar a convocação. O requerimento deve ser acompanhado de documentos pessoais, como RG e CPF, e dos documentos do imóvel rural.
Como funciona a análise
Depois do protocolo, o processo passa por análise técnica e documental. A ETR pode pedir informações complementares e realizar vistorias no imóvel para confirmar o uso rural ou ambiental declarado pelo ocupante.
Cumpridos todos os requisitos, o ocupante assina o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso oneroso, o CDU, que formaliza a ocupação da área. O contrato tem custo definido em regulamento e transforma uma posse informal em vínculo reconhecido com o poder público.
Regularização avança no DF
A agenda fundiária rural tem andado na capital. Em março, o GDF entregou contratos de uso da terra a produtores rurais do Lago Oeste, um dos bolsões mais antigos de ocupação sem título no DF.
O serviço também chegou às ruas: em junho, a Terracap levou atendimento de regularização fundiária ao mutirão GDF na Sua Porta, com orientação direta à população sobre documentação e etapas do processo.
Quem quiser iniciar o próprio processo deve reunir os documentos pessoais, os comprovantes da ocupação e a inscrição no CAR, e acompanhar os canais da ETR e da Secretaria de Agricultura do DF para saber se a região já tem edital aberto ou se o caso exige requerimento individual.
