O Projeto de Lei 790/2026, do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê prioridade para idosos no recebimento de indenizações, diferenças de benefícios e créditos devidos pelo poder público. O texto está em análise no Senado.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) para incluir preferência expressa na ordem de pagamentos administrativos. O autor argumenta que a medida organiza o fluxo de repasses sem gerar nova despesa para o Estado.
O estatuto já assegura prioridade em processos judiciais e administrativos e na restituição do Imposto de Renda. A inclusão dos pagamentos devidos administrativamente fecha uma lacuna identificada por entidades que representam aposentados e pensionistas.
“Limitando-se a racionalizar e humanizar a ordem de pagamentos, de modo a assegurar que idosos recebam, em vida, aquilo que já lhes foi reconhecido como direito”, afirma Paim na justificativa. A população idosa do Distrito Federal supera 350 mil pessoas, e servidores aposentados ativam litígios administrativos com frequência.
