A Agência Nacional de Energia Elétrica prorrogou para 9 de setembro o prazo de envio de contribuições à Consulta Pública nº 18/2026, que discute o desenho do Programa de Eficiência Energética voltado à transição energética. O aviso saiu no Diário Oficial da União.
A consulta foi aberta em 25 de junho e recolhe subsídios para a Análise de Impacto Regulatório do programa, no processo 48500.019238/2025-61. O aviso de prorrogação é assinado por André Ruelli, superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da agência, e mantém inalteradas as demais condições divulgadas em junho.
Na prática, a agência abriu mais quase três semanas para que consumidores, distribuidoras, entidades técnicas, universidades e empresas de eficiência energética digam o que pensam antes de o desenho final ser aprovado. Quem mora no Distrito Federal e paga conta de luz é atingido pela decisão, porque o dinheiro do programa vem da própria tarifa.
De onde vem o dinheiro do Programa de Eficiência Energética
O programa não é voluntário. A Lei 9.991, de 2000, obriga concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a aplicar todo ano um percentual mínimo da receita operacional líquida em duas frentes. Pela redação vigente, dada pela Lei 15.103, de 2025, são no mínimo 0,50% em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e no mínimo 0,50% em programas de eficiência energética no uso final.
Esse dinheiro sai da receita da distribuidora, que é formada pela tarifa paga pelo consumidor. É por isso que a discussão sobre onde aplicar o recurso e como medir o resultado costuma reaparecer em revisões tarifárias. A execução dos projetos segue os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética, o Propee, aprovados pela Resolução Normativa nº 920, de 2021.
Os projetos financiados por essa fonte são conhecidos do morador do DF: troca de geladeira antiga em comunidades de baixa renda, substituição de lâmpadas, modernização de iluminação em prédios públicos, ações de eficiência em hospitais e escolas e adequação de instalações elétricas irregulares.
O Propee é o documento que define como esses projetos devem ser propostos, executados e medidos. Ele estabelece, entre outros pontos, como se calcula a energia economizada, qual o custo aceitável por unidade de economia e que tipo de comprovação a distribuidora precisa apresentar. É esse conjunto de regras que a discussão em curso pode alcançar.
Para o consumidor que quer acompanhar, a distribuidora divulga os projetos em execução e os prazos de inscrição das ações que atendem público de baixa renda. A participação nesses programas costuma exigir comprovação de renda e cadastro na tarifa social.
O que está em discussão na consulta
O objeto da Consulta Pública nº 18/2026 é a Análise de Impacto Regulatório do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética. A análise de impacto é a etapa em que o regulador compara alternativas antes de mudar uma regra, estimando custos e efeitos de cada caminho. É nessa fase que se define, por exemplo, que tipo de projeto passa a ser prioritário e como o retorno do investimento será comprovado.
A agência não fecha a redação final antes de processar as contribuições. Quem envia sugestão não recebe resposta individual, mas as manifestações entram no relatório que acompanha a decisão da diretoria.
Como participar até 9 de setembro
As contribuições são recebidas pela página da Consulta Pública nº 18/2026, no site da Aneel, onde ficam publicados o texto em discussão e o formulário de envio. Vale conferir na própria página o formato exigido, porque a agência costuma pedir que a sugestão seja apresentada dispositivo por dispositivo, com justificativa.
- Consulta: nº 18/2026, da Aneel
- Processo: 48500.019238/2025-61
- Abertura: 25 de junho de 2026
- Novo prazo: 9 de setembro de 2026
- Quem pode contribuir: qualquer pessoa física ou jurídica
Consumidor comum também pode enviar contribuição. Não é preciso ser especialista nem representar entidade, ainda que o material técnico em discussão tenha linguagem regulatória.
O efeito na conta de luz
O efeito não é imediato e não aparece na fatura do mês seguinte. O que está em jogo é a destinação de um recurso que já é cobrado do consumidor. Se o desenho do programa priorizar projetos com retorno mais alto de economia por real investido, a pressão sobre a tarifa tende a ser menor no médio prazo. Se o dinheiro for aplicado em ações de baixo retorno, o consumidor paga do mesmo jeito e economiza menos energia.
Outras discussões do setor elétrico que tramitam em paralelo também mexem com a conta do consumidor, como o projeto que regula o uso de postes por empresas de energia e de telefonia.
Encerrado o prazo em 9 de setembro, a agência consolida as contribuições e leva a proposta à diretoria. Só depois dessa etapa saem as regras que vão valer para os próximos ciclos do programa.
